Esta simplificação, em vigor desde Janeiro de 2015, está a gerar grandes controvérsias…porque, recentemente, começaram a surgir as obras não "controladas".
A atual legislação permite que os particulares, em muitos casos, iniciem obras de construção civil, sem que as câmaras municipais apreciem e aprovem os respetivos projetos.
De acordo com a simplificação prevista na lei, após a entrega dos projetos, ao abrigo da “mera comunicação prévia”, o interessado paga as taxas devidas e, simplesmente, "informa" a câmara municipal, de que, irá dar início à construção (seja de que envergadura for o edifício desde que se localize em loteamento, plano de pormenor ou aglomerado urbano consolidado).
Esta inovação, tem já acarretado graves problemas a algumas autarquias e aos particulares, na medida em que, as câmaras municipais, não conseguem dar resposta atempada,... (aliás, nem sequer tal resolução está prevista), em relação à legalidade da construção. As câmaras municipais, apenas procedem ao controlo sucessivo, quando na sua maioria, não possuem estrutura técnica para tal.
A simplificação pretendida pelo Governo, deveria ser compensada pela responsabilização acrescida de todos os intervenientes. Quando vigorava o “licenciamento” que obrigava a aprovar previamente os projetos, quantos casos de construções ilegais foram detetados e determinadas demolições. Imaginemos então, no atual sistema, sem qualquer verificação dos serviços municipais…
A Associação dos Técnicos Administrativos Municipais, ATAM, realiza no próximo dia 27/5, às 9,30h, um Seminário, subordinado ao tema A COMUNICAÇÃO PRÉVIA NO ÂMBITO DA GESTÃO URBANÍSTICA, em que participarão técnicos projetistas, autarcas, construtores civis, mediadores imobiliários, etc.
Na mesa de honra estarão presentes, para além das autoridades locais, o Sr. Vice-Presidente da Comissão Diretiva da AECOPS, - Eng.º António Perestrelo Cavaco; Reinaldo Teixeira, em representação da APEMIP, Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal, um representante da ATAM – Associação dos Trabalhadores da Administração Local e António Góis Nóbrega, especialista na matéria, autor de mais de uma dezena de publicações sobre legislação urbanística anotada e comentada e autor de um livro sobre o tema, que será distribuído a todos os participantes.
O tema será de grande interesse nos mais diversos aspetos, em que o urbanismo continua a ser uma das principais alavancas do progresso na sociedade moderna.
O Seminário realiza-se no próximo dia 27 em Albufeira, das 9,30h, na Câmara Municipal de Albufeira.
A lotação é limitada sendo aceite por ordem de chegada.
Por ATAM
