A Câmara Municipal de Tavira tem ao dispor da população o CIAC, cujo objetivo visa contribuir para o aparecimento de um “consumidor responsável, mais atento, exigente e crítico”.
O conceito de direito do consumidor surgiu, em março de 1962, quando o Presidente dos Estados Unidos, John F. Kennedy, através de uma mensagem especial enviada ao Congresso Americano sob proteção aos interesses do consumidor, enunciou quatro princípios fundamentais: segurança, informação, escolha e direito a ser ouvido.
Esta declaração levou ao reconhecimento internacional de que todos os cidadãos, sem discriminação, tinham direitos enquanto consumidores.
Em Portugal, os direitos do consumidor estão consagrados na Constituição da República Portuguesa e pela Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/1996, de 31 de julho).
Por: CM Tavira
