Com o fim do Estado de Emergência, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve (CCDR Algarve) retomou o processo normal de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) dos processos sob a sua responsabilidade, nomeadamente os mecanismos de Participação Pública, que haviam sido suspensos por imperativo legal.

De acordo com a legislação em vigor, entende-se por Participação Pública a informação e consulta dos interessados, incluindo-se neste conceito a audição das instituições da Administração Pública, cujas competências o justifiquem.

A Consulta Pública é o procedimento de duração determinada compreendido no âmbito da participação pública que visa disponibilizar informação sobre o projeto e as questões ambientais relacionadas e, simultaneamente, promover a recolha de opiniões, sugestões e outros contributos do público interessado sobre cada projeto sujeito a AIA.

Nos termos do atual regime legal de AIA, nos processos em que a CCDR Algarve é Autoridade de AIA, compete-lhe promover a participação pública, nomeadamente:

Proceder à publicitação dos documentos e informações relativos aos procedimentos de AIA;

Realizar a Consulta Pública e assegurar a participação do público;

Elaborar o relatório da Consulta Pública.

De salientar que a Participação Pública, embora sendo uma componente fundamental do processo de AIA, não constitui uma fase distinta, uma vez que intersecta transversalmente várias fases do mesmo.

Neste contexto, neste momento, encontram-se em consulta pública no PORTAL PARTICIPA, os seguintes processos, sob a responsabilidade da CCDR Algarve:

Loteamento da Cidade Lacustre, Vilamoura (Loulé)

Loteamento Turístico e Hotel do Morgado da Lameira (Silves)

Loteamento “Cerro da Vinha” (Loulé)

Loteamento da UP3 de Portimão (Portimão)

Loteamento Turístico Monte da Ribeira (São Brás de Alportel)

Encontram-se igualmente em Consulta Pública, embora sob a responsabilidade da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), enquanto Autoridade de AIA, os seguintes processos:

Eletrificação da Linha do Algarve no troço Tunes – Lagos

3.º Ciclo PGRH: QSiGA da Região Hidrográfica do Ribeiras do Algarve (RH8)

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Faro, 13 de maio de 2020

 

CCDR Algarve / DIPC – Gabinete de Comunicação