O sector da hotelaria e restauração considerou hoje «louvável» a criação pelo Governo da declaração voluntária do stock de sacos de plástico, mas lamentou a falta de «flexibilidade suficiente para evitar o pagamento antecipado» do imposto.

A Associação de Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) "lamenta que o Governo não tenha tido a flexibilidade suficiente para evitar o pagamento antecipado do novo imposto, sobre todos os nossos 'stocks'".

Embora reconhecendo "o mérito do ministro do Ambiente ao esforçar-se para não causar prejuízos nos investimentos já efetuados", a associação considerou que "se trata de um novo custo de contexto" que "não é suportável" pelas empresas do sector descapitalizadas e que "continuam a aguardar pela Reposição da taxa do IVA".

Assim, em comunicado, recomenda aos empresários que "calculem criteriosamente os valores dos investimentos existentes em 'stock', face às suas capacidades de escoamento no tempo, atendendo a que o consumo vai diminuir drasticamente".

Com base nesta análise, os empresários da hotelaria e restauração devem decidir "sobre a oportunidade de efetuarem a declaração, e caso a façam, quais as quantidades que vão declarar, pois terão que liquidar antecipadamente o novo imposto", alerta a AHRESP.

O Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia (MAOTE) anunciou, na segunda-feira, a criação, juntamente com o Ministério das Finanças, de um mecanismo para permitir aos comerciantes declarar, de modo voluntário, os seus 'stocks' de sacos plásticos e pagar a respetiva contribuição, para que possam depois ser vendidos, com o imposto, aos consumidores.

Nos últimos dias, o Governo recebeu a informação de que algumas empresas de hotelaria e restauração "terão adquirido, antes do final de 2014, quantidades excessivas de sacos plásticos leves com condições comerciais extraordinárias concedidas pelos fabricantes, sob a expectativa errada" de os disponibilizarem sem contribuição, mesmo após a entrada em vigor da lei da Fiscalidade Verde, explicava o MAOTE, liderado por Jorge Moreira da Silva.

Esta lei estabelece que todos os sacos plásticos leves passam a estar sujeitos a uma contribuição no valor de 0,08 cêntimos, acrescidos de IVA (imposto sobre valor acrescentado), ou seja 10 cêntimos no total, a cobrar aos consumidores, após terminar o período transitório, que decorre de 1 de Janeiro, a 15 de Fevereiro deste ano.

Para a AHRESP, o despacho do MAOTE que estabelece o mecanismo voluntário de declaração de sacos de plástico leves é "uma louvável iniciativa do ministro do Ambiente, para evitar que os sacos plásticos existentes atualmente" não sejam inutilizados e possam manter-se no circuito económico.

O incumprimento da regra de cobrança pelo saco de plástico é punido com uma coima mínima de 38.500 euros, por mera negligência, recorda a AHRESP.

 

Por Lusa