OPINIÃO
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VAMOS POR PARTES [1] As Portagens da Via do Infante e um debate por fazer
Por: José Carlos Barros
A DECO INFORMA | «Barrar a entrada na discoteca é legal?»
«Reservado o direito de admissão»: esta placa já não pode ser afixada, pois à luz da legislação atual, já não é permitido pôr à entrada de discotecas, bares e restaurantes um aviso contrário ao espírito da Constituição e que, na prática, permitiria impedir a entrada a qualquer pessoa, sem qualquer tipo de critério.
A DECO INFORMA sobre... Tarifa Social Automática
«A aplicação da tarifa social na fatura da água é automática?»
Montepio: a hábil fuga aos mecanismos da União Bancária
por Diogo Duarte | Jurista, Licenciado em Direito e Mestrando em Direito Internacional | diogoduarte@campus.ul.pt
