A Lei diz que o layoff é um processo temporário, causado “por motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos, catástrofes ou outras ocorrências que tenham afectado gravemente a actividade normal da empresa” e que só pode ser aplicado “desde que tais medidas sejam indispensáveis para assegurar a viabilidade económica da empresa e a manutenção dos postos de trabalho.”
O Sindicato da Hotelaria do Algarve não entende como é que uma empresa recorre aos dinheiros públicos da Segurança Social, alegando estar em dificuldades para assegurar a sua viabilidade e os postos de trabalho, e ao mesmo tempo consegue realizar tão avultados investimentos.
O Sindicato da Hotelaria do Algarve enviou hoje uma missiva ao Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social a exigir que o Governo, através da Autoridade para as Condições do Trabalho e do Instituto de Segurança Social, tome as devidas medidas para por termo a esta ilegalidade e apela aos trabalhadores para não pactuarem com este assalto aos cofres da Segurança Social.
Por CGTP/STIHTRSA
