Desta forma, apesar dos votos contra de PSD e CDS-PP, ficará estendida até 2022 a aplicação do novo regime de arrendamento urbano, criado em 2012 pelo Governo PSD/CDS-PP, que prevê a atualização de rendas de contratos anteriores a 1990 pela negociação entre proprietários e inquilinos ou o cálculo de 1/15 do valor patrimonial fiscal do imóvel.
Segundo a Lusa, PS, BE e PCP já mostraram disponibilidade para proceder a alterações e aprofundar a discussão sobre o projeto de lei em causa em sede de especialidade.
O PCP defende o prolongamento do congelamento de para todos os inquilinos com rendimento anual bruto corrigido inferior a cinco vezes as retribuições mínimas garantidas anuais (37.100 euros) e a redução do valor máximo de renda de 1/15 do valor da propriedade para 1/25, bem como para as pessoas com mais de 65 anos ou com graus de incapacidade de mais de 60%, incluindo ainda imóveis arrendados para outros fins (comércio, coletividades desportivas e culturais, entre outros).
O PS tinha apresentado um projeto de lei semelhante, em abril, contemplando também “lojas e entidades com interesse histórico-cultural”, e o próprio Governo socialista incluíra a iniciativa nas Grandes Opções do Plano para 2017.
Proprietários e inquilinos em lados opostos
Entretanto, a Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) e a Associação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL) manifestaram posições opostas sobre o futuro do atual regime do arrendamento, sobretudo no que diz respeito a esta decisão do Executivo de prorrogar o período transitório de atualização das rendas.
“Não vemos necessidade de nenhuma alteração ao regime do arrendamento. Até agora não foi apresentado nenhum estudo que prove que o regime está a funcionar mal”, disse o presidente da ALP, Luís Menezes Leitão, no âmbito do Congresso Nacional do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que decorreu em Lisboa.
Já o presidente da AIL, Romão Lavadinho, referiu que o atual regime do arrendamento “não está em condições e tem de ser alterado”, considerando que a lei continua a possibilitar os despejos das famílias.
“O congelamento das rendas é como a droga, quando alguém se mete nisto está sempre a pedir mais uma dose e, portanto, neste caso surge mais uma prorrogação”, acrescentou Luís Menezes Leitão, sublinhando que há 100 que se fala em prorrogações do congelamento de rendas em Portugal. “Sabemos que só há 50 mil inquilinos em situação de carência económica, isso daria um valor à volta de cerca de 30 milhões de euros por ano [para assegurar os subsídios], que é perfeitamente suportável pelo Estado e resolveria de uma vez o problema do mercado de arrendamento”, explicou.
Com uma visão contrária, Romão Lavadinho defendeu que “é muito importante a prorrogação por mais cinco anos” do prazo de aplicação do NRAU e que deve abranger mais famílias. “Estamos a falar em 100 mil famílias, à vontade, sem sombra de dúvida", afirmou, frisando que “o Estado não tem dinheiro” para assegurar o subsídio ao arrendamento.
Por: Idealista
