“No dia 29 de dezembro de 2011, foi assinado entre o Município de Lagos e a Parque Escolar E.P.E, o Protocolo de Colaboração Com Promessa de Permuta e Outras Obrigações e Compensações.
As cláusulas primeira e segunda do Protocolo identificam as parcelas A e E, B e D, propriedade, respetivamente, do Município e da Parque Escolar e a cláusula terceira estipula a permuta, entre estes, das ditas parcelas, conforme planta anexa.
Atualmente, verifica-se que a referida permuta se encontra efetivada no terreno pelas obras executadas pela Parque Escolar, estando as parcelas em causa devidamente vedadas com rede.
Por outro lado, observa-se que as parcelas que a permuta atribuía ao Município, incluindo o edifício da parcela B (antigo Bloco das Artes), se encontram em estado aparentemente de abandono, com indícios de degradação.
Desconhecendo a quem cabe a responsabilidade sobre esta situação, que está pondo em risco a qualidade do referido edifício, sobre o qual é do conhecimento público que incide o interesse de entidades locais, impõe-se o esclarecimento sobre o ocorrido e a tomada de medidas que resolvam a situação.
Face ao exposto, a Assembleia Municipal, reunida a 29 de fevereiro de 2016, delibera:
1. Que seja solicitada informação à Câmara Municipal sobre a atual situação legal da permuta constante do Protocolo de Colaboração entre o Município de Lagos e a Parque Escolar E.P.E..
2. Recomendar à Câmara Municipal de Lagos que tome as medidas necessárias para evitar que se agrave o risco do edifício da parcela B entrar em degradação que inviabilize a sua futura utilização ao serviço da comunidade.
3. Que seja solicitada informação à Parque Escolar E.P.E. sobre o atual ponto da situação.
4. Dar conhecimento desta deliberação à Câmara Municipal, aos Órgãos da Freguesia de S. Gonçalo de Lagos e à comunicação social.”
Por: Assembleia Municipal de Lagos
