Com a publicação do AVISO N.º 9904/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 169/2015, SÉRIE II DE 2015-08-3170139901, está assim confirmada a eficácia do principal Plano da hierarquia dos Planos Municipais. Este foi o culminar de um processo que já decorria há 13 anos, altura em que o Município de Lagos viu o seu PDM anulado.
Recorde-se que a versão final foi aprovada na reunião de 29 de junho da Assembleia Municipal de Lagos, tendo a Câmara Municipal, nessa sequência, remetido o Plano para publicação no Diário da República, de acordo com o artº. 81º. do anterior Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.
Sublinhe-se que o objetivo genérico central do PDM é o de concretizar uma política de ordenamento do território segundo as orientações do Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve (PROTAL), bem como de outras indicações constantes nos demais planos e estudos de incidência territorial, reforçando simultaneamente a imagem do Concelho de Lagos como território inovador e competitivo, socialmente coeso e ativo cultural e cientificamente, na linha da sua tradição histórica e marítima de relação com o Mar e de sede dos Descobrimentos Portugueses.
Todos os documentos do Plano Diretor Municipal de Lagos podem ser consultados no Balcão Virtual desta Câmara Municipal, em www.cm-lagos.com.
Por: Câmara Municipal de Lagos
