De acordo com a resolução aprovada em 28 de outubro último, o executivo deve criar “as condições para a execução do projeto de preservação e salvaguarda das muralhas de Lagos, classificadas como monumento nacional”.
O parlamento pede ainda que se promova um protocolo entre a Estamo (Participações Imobiliárias), a Câmara Municipal de Lagos e a Fábrica da Igreja de São Sebastião de Lagos, possibilitando à autarquia, com cofinanciamento, a execução das soluções de intervenção identificadas no estudo de patologias à Igreja de São Sebastião, classificada igualmente como monumento nacional.
Também é aconselhado que se priorize a recuperação urgente do pontão do cais da Solaria, assim como que se estabeleça, em diálogo com a Câmara Municipal, uma intervenção de recuperação e valorização do Forte da Meia Praia, “para inverter” a sua degradação.
Ainda no que diz respeito à Igreja de São Sebastião, em Lagos, foi também hoje publicada uma resolução da Assembleia da República em que este órgão recomenda a sua conservação e requalificação.
O parlamento pede que se promova, em articulação com as entidades competentes, um plano de valorização cultural e turística desta igreja, integrado na dinâmica cultural da região de Lagos.
Uma recomendação da Assembleia da República não tem força de lei nem obriga legalmente o Governo a agir de determinada forma, tratando-se de um ato de natureza política, que exerce pressão e influência, mas não imposição jurídica.
Lusa
