O Parlamento aprovou sem votos contra o projeto do Governo de alteração ao RJAL, para tornar obrigatória a publicitação das deliberações autárquicas. O debate evidenciou as vantagens de tornar mais transparentes as deliberações dos órgãos autárquicos, e também contribuir para garantir a sustentabilidade dos jornais locais, através da obrigatoriedade de publicitação.
Esta medida, que mereceu um “apoio entusiástico”, é também interpretada como decisiva para combater os "desertos noticiosos" e assegurar que o escrutínio democrático chega aos cidadãos através da imprensa de proximidade.
Ministro da Presidência, António Leitão Amaro
"Hoje é um dia muito bom para a comunicação social, regional e local. Nós, permitam-me falar em nome de todos nós, agradecemos muito às milhares de mulheres e homens que fazem jornalismo, que fazem rádio, jornais e televisão regional e local. Hoje estamos ao lado deles agradecendo e apoiando na sua ação porque ela é fundamental para uma comunicação social livre, profissional, independente, que é indispensável para a nossa democracia vibrante."
"Nunca se fez tanto para apoiar esta comunicação social de proximidade o que agora está a ser feito. É uma medida importantíssima que este Governo propõe e executa para apoiar a comunicação social de proximidade, também por essa via a democracia local ser mais vibrante e combater os desertos noticiosos.
"As empresas de comunicação social, públicas, privadas e cooperativas, vivem momentos de grande desafio sobre a sua sustentabilidade. Se é assim para o setor todo, na comunicação social de proximidade esse desafio é muito maior. É preciso impedir desertos noticiosos, onde quer que haja portugueses no território de Portugal continental, nas regiões autónomas e na diáspora, deve haver uma atenção da comunicação social regional e local profissional."
"Tornar obrigatória a publicitação das deliberações autárquicas com eficácia externa nos órgãos de comunicação social, regional e local dos sítios onde as pessoas vivem é uma medida prometida há anos e nunca realizada. Para que as decisões das autarquias se possam aplicar e as pessoas as possam executar, têm que as conhecer e os jornais locais e regionais são tão importantes para isso com garantia de transparência."
António Rodrigues (PSD)
"Esta matéria constava do programa de governo e significa que o governo cumpre. É um raro unanimismo que se estabeleceu nesta Câmara numa matéria que é uma boa solução. O Governo acertou ao criar aqui uma rede de suporte e apoio aos órgãos de comunicação social local, o que apenas pode merecer o nosso voto favorável perante esta proposta de lei que reforça a transparência e a modernidade na forma como a informação chega aos cidadãos portugueses."
PSD VOTOU A FAVOR
David Amado (Partido Socialista)
"A Proposta de Lei apresentada pelo Governo reforça a pluralidade, a proximidade democrática e o direito à informação dos cidadãos, valorizando o papel das rádios locais e da imprensa regional, muitas vezes o único meio de comunicação verdadeiramente próximo das comunidades.
“É uma opção certa e progressista que o PS acompanha sem ambiguidade, entendendo que este é um instrumento de pluralismo e proximidade democrática essencial. Valorizamos o reconhecimento da proximidade às rádios e jornais como factor de coesão no território nacional."
É preciso assegurar o respeito pela autonomia local e o equilíbrio financeiro, garantindo a igualdade de acesso à informação, independentemente de se viver num grande município urbano ou numa pequena freguesia de baixa densidade, valorizando sempre os meios de proximidade."
"Consideramos que este diploma deve ser visto como um passo na direção certa, integrando as reservas de quem está no terreno para que a modernização não se faça contra as autarquias, mas sim para servir as populações. O PS participa neste debate com espírito de apoio ao sentido geral da iniciativa, exigindo que se assegurem os pilares fundamentais da nossa democracia e o apoio aos órgãos que garantem a liberdade de informação nas regiões."
PS ABSTEVE-SE
Patrícia Carvalho e Jorge Galveias (CHEGA)
"É com agrado sincero que vemos o Governo trazer esta proposta aqui ao Parlamento, uma proposta que visa, sobretudo, acabar com a injustiça que já vigorava há demasiados anos. Não nos podemos esquecer que têm um papel preponderante na coesão social e territorial, sendo uma fonte de comunicação de proximidade que faz destes órgãos um verdadeiro pilar para a democracia portuguesa e para a nossa liberdade."
CHEGA VOTOU A FAVOR
Paula Santos (PCP)
"Estamos perante uma proposta de lei que, na prática, constitui de facto um mecanismo de apoio. O PCP concorda com a medida proposta e entende que o Governo faz bem em decidir a atribuição de apoios à imprensa regional e local, garantindo que o Estado assuma encargos para o esclarecimento eleitoral dos cidadãos e o apoio a meios com muitas dificuldades."
"A alteração ao regime de publicidade das deliberações dos órgãos autárquicos, operacionalizando a obrigatoriedade de publicitação das deliberações nos órgãos de comunicação social local e regional, é algo que consideramos justo. Entendemos que é uma medida que contribui certamente para um melhor esclarecimento dos cidadãos e configura um apoio necessário aos órgãos regionais que enfrentam o desafio da sustentabilidade no dia-a-dia das suas comunidades."
PCP VOTOU A FAVOR
Rodrigo Saraiva (Iniciativa Liberal)
"Esta proposta de lei parece-nos ir no sentido certo quando reconhece que havia um regime excessivo, desajustado e, na prática, inaplicável, procurando aproximar a publicidade das deliberações das autarquias locais de um modelo mais simples e compatível com a realidade atual. Não iremos inviabilizar esta proposta por uma melhor democracia e mais participação da imprensa local e regional, que deve ser valorizada pela sua proximidade aos cidadãos."
"Mesmo sendo custos da democracia, possibilitar mais recursos para a imprensa local e regional é um caminho defensável. O nosso contributo visa transformar a boa intenção num modelo exequível para que não se repitam erros do passado e se reconheça a realidade digital de 2026, garantindo que a transparência e a proximidade saiam reforçadas permitindo uma maior vitalidade dos órgãos de comunicação de todo o país."
IL ABSTEVE-SE
João Almeida (CDS-PP)
"Muitos de nós tiveram o seu primeiro contacto com a política através dos jornais locais e das rádios locais, onde nos informarmos daquilo que em cada uma das nossas terras ia acontecendo. O que se pretende é valorizar através das autarquias locais e dos organismos públicos o papel desta comunicação social local, simplificando obrigações e distinguindo realidades para que o serviço público prestado por estes órgãos seja devidamente reconhecido pelo Estado."
"Quanto mais próxima for a informação, mais eficiente ela será para os cidadãos. Esta reforma legislativa aproxima o papel de cada uma destas entidades do seu serviço aos cidadãos, corrigindo erros do passado e valorizando a imprensa local e regional como um elemento central da nossa vida democrática e social em cada região."
CDS VOTOU A FAVOR
Paulo Muacho (LIVRE)
"É muito preocupante a existência de desertos noticiosos no nosso país e a falta de capacidade que a imprensa local vai tendo para fazer o seu trabalho de escrutínio. Consideramos que as soluções que o Governo aqui apresenta são boas soluções, porque permitem aumentar esse financiamento de uma forma equilibrada para todos os órgãos de comunicação social, sem outras intenções, o que é positivo porque vai reforçar a nossa imprensa local livre."
"Partilhamos da preocupação do diagnóstico feito: a imprensa local é fundamental para o escrutínio das decisões tomadas em cada território. O apoio a estes órgãos deve garantir que aquilo que sai deste Parlamento são propostas tecnicamente conseguidas que não desloquem fardos insuportáveis, mas que garantam a sobrevivência de um setor que é vital para a saúde da nossa democracia e para o combate à desinformação em todo o território nacional."
LIVRE VOTOU A FAVOR
Filipe Sousa (JPP)
"Esta proposta vem corrigir, simplifica, moderniza e aproxima, adaptando as obrigações à realidade de cada território. Há uma questão essencial: garantir que ninguém fica para trás, nem as populações com menor acesso digital, nem os órgãos de comunicação social e locais, que são essenciais à nossa democracia. Este diploma é um passo na direção certa que exige compromisso com a nossa coesão territorial e com a transparência informativa regional."
"A transparência não é só publicar, é garantir que todos conseguem aceder e é isso que devemos assegurar ao apoiar os meios de proximidade. Durante anos impusemos regras complexas que nunca serviram às populações; esta mudança garante que a informação útil chega realmente às pessoas através dos jornais e rádios que elas consomem, fortalecendo o elo entre eleitos e eleitores através de uma comunicação social regional forte e independente."
JPP VOTOU A FAVOR
PAN E BLOCO DE ESQUERDA VOTARAM A FAVOR
ERC APOIOU
A Entidade Reguladora para a Comunicação Social valorizou as várias dimensões da Proposta, sublinhando que as alterações reforçam a transparência e reconhecem o papel vital da imprensa de proximidade.
ANIR: REGOZIJO PELO RECONHECIMENTO
A ANIR – Associação Nacional da Imprensa Regional congratula-se com a discussão e o apoio manifestado nas intervenções de todas as bancadas. Esta iniciativa legislativa representa uma vitória há muito aguardada pelo setor.
Para a ANIR, este diploma reconhece, finalmente, que a sustentabilidade da imprensa de proximidade é um pilar fundamental da democracia. E que contribui de forma insubstituível para a transparência da gestão autárquica.
Ao fim de precisamente seis anos a persistir, a propor soluções para esta alteração de Lei, a ANIR partilha com os seus sócios o enorme regozijo.
O PERCURSO DE TRABALHO DA ANIR
Nos três Encontros Nacionais (Oliveira de Azeméis, outubro 2024; Braga, março 2025; Pombal, novembro 2025), dissemos que sentíamos que 2026 ia ser um ano em que as nossas justas propostas seriam atendidas. Dissemos que estávamos a conseguir que finalmente as palavras de incentivo passassem a atos concretos. Sabíamos do que estávamos a falar. Depois da duplicação do Porte Pago, este é mais um importante passo. Quer para a CS local tradicional quer para a Digital. Batemo-nos muito para chegar aqui.
Começamos este percurso no primeiro governo de António Costa com o secretário de Estado Nuno Artur Silva, que acolheu muito bem e agradeceu a nossa proposta, que teve a humildade de reconhecer que desconhecia; no segundo governo, o ministro Adão e Silva foi muito sensível e nomeou assessores para trabalhar com a ANIR a proposta, que estava pronta a publicação quando caiu o governo. O governo anterior, com o ministro Pedro Duarte, e este governo, com o ministro Leitão Amaro, foram muito diligentes e sensíveis.
Estamos no caminho certo. A nossa causa é justa.
Juntos somos fortes, somos o país que fala e é escutado.
Bem-haja a todos os sócios e sobretudo aos órgãos sociais por estarem sempre presentes e participativos.
Anir
