"A ANMP pretende ver alterados alguns pontos, porque 70% de fundos das autarquias e 30% do Governo é inexequível", considerou Manuel Machado aos jornalistas no final de uma reunião com os presidentes dos municípios do Algarve, que decorreu na Câmara de Portimão.
A proposta de lei para a criação de um fundo de resgate a câmaras endividadas, aprovada pelo Governo e que será discutida na quinta-feira no parlamento, não merece a concordância da ANMP.
O Fundo de Apoio Municipal para as câmaras em rutura financeira terá, segundo a proposta do executivo, uma dotação de 650 milhões de euros e deverá ser comparticipado em 30% pelo Estado e em 70% pelos municípios.
De acordo com Manuel Machado, "não há condições físicas, reais e objetivas para se despender tanto dinheiro em cinco anos, porque as autarquias não o têm", defendendo como "mais razoável" uma percentagem de 30% das autarquias e 70% do Governo.
"Contudo, temos a perceção que as finanças públicas não acolherão esse montante, mas seria o razoável", sublinhou o também presidente da Câmara de Coimbra (PS).
Para o autarca, existem questões "relevantes que devem ser negociadas" com o Governo, porque o fundo de apoio municipal "é de grande importância que urge resolver bem, sabendo-se que não há soluções perfeitas".
Na opinião de Manuel Machado, a proposta de lei constitutiva do FAM "é merecedora de diversas observações negativas, que devem ser negociadas e corrigidas", apontando também o prazo de cinco anos a que as autarquias ficam obrigadas para a constituição do fundo.
"Uma outra forma negocial é aumentar este prazo de modo a que seja diluído durante o período de realização de capital a taxa de esforço que é exigida às autarquias", defendeu.
Além dos aspetos financeiros, o presidente da ANMP considera que existe um conjunto de dados que necessitam de ser discutidos com o Governo, exemplificando com a alteração da lei dos compromissos e a gestão da água para consumo humano.
"É importante que se clarifique também o que vai acontecer com a água para consumo humano em Portugal. A administração da água é da competência das câmaras municipais, embora por concessões, e aparecem sinais preocupantes", disse Manuel Machado referindo-se à eventualidade da gestão da água poder ser privatizada.
"É necessário atalhar alguns ímpetos que transparecem, inclusive através da comunicação social, que são sinais de preocupação que queremos ver resolvidos", sublinhou Manuel Machado.
"A água é um bem público e é um direito humano", concluiu.
Por: Lusa
