“De acordo com um estudo recente da Dra. Luísa Cerdeira, professora e investigadora da Universidade de Lisboa, especialista em financiamento do ensino superior, Portugal é o quinto País do Mundo onde fica mais caro estudar no ensino superior em comparação com a média dos rendimentos de um conjunto de 16 Países analisados.
De acordo com dados do INE, as despesas das famílias com a educação aumentaram 75% nos últimos 10 anos. Os custos com a educação no ensino superior cresceram a um ritmo mais de 3 vezes superior à inflação média anual entre 2002-2012. Um curso superior custa, em média, 6 600 euros por ano a uma família portuguesa, incluindo propinas e custos de frequência. Significa isto que para custear o ensino superior, uma família gasta em média cerca de 63% da média do rendimento.
No ano letivo de 2015/2016, a propina máxima sofreu uma diminuição de 3.19 euros e a mínima aumentou 26 euros. Com a aplicação da fórmula legal, a previsão de inflação e o aumento do Salário Mínimo Nacional, no ano de 2016/2017 a propina máxima aumentará 5 euros e a mínima 32,5 euros.
A crise económica e financeira que teve novos agravamentos a partir de 2008, veio traduzir-se numa tremenda degradação das condições de vida das populações e na diminuição do rendimento disponível das famílias, bem como dificultou o acesso ao crédito para a generalidade dos cidadãos.
Esta situação, reflete-se nas condições de vida das famílias do Concelho de Lagos, considerando que só, no pólo de Portimão da Universidade do Algarve estão matriculados 168 estudantes e no Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes mais 30. A atualização do valor das propinas seria mais um significativo fator de agravamento das condições de acesso ao Ensino Superior que a Constituição da República determina seja gratuito em todos os graus.
A atual Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior, com a existência de propinas, é um entrave à democratização do Ensino em Portugal. Só a sua profunda revisão poderá originar uma real inflexão na política do Ensino Superior, colocando-o como instrumento ao serviço do povo e do País.
Perante estes considerandos, a Assembleia Municipal de Lagos, reunida a 29 de fevereiro de 2016, delibera:
1. Exigir do Governo a suspensão, a partir do próximo ano letivo, da aplicação do regime de atualização das propinas para o Ensino Superior Público constante do n.º 2 do Artigo 16.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 49/2005, de 30 de agosto e n.º 62/2007, de 10 de setembro.
2. Dar conhecimento desta deliberação à Assembleia da República, ao Governo e aos órgãos de comunicação social.”
Por Assembleia Municipal de Lagos
