No âmbito das suas competências na área social, o Ministério Público de Faro aceitou patrocinar oitenta e seis vigilantes aeroportuários contra a empresa de segurança onde trabalham ou trabalharam.
O Ministério Público intentou já trinta e quatro ações no patrocínio desses trabalhadores e prevê propor as restantes cinquenta e duas até ao fim do próximo mês de setembro.
Essas ações visam obter o pagamento de quantias relativas a:
- subsídios, designadamente de função e de alimentação em dias de formação profissional específica e em matéria de liderança de equipas;
- uma alegada incorreta aplicação do regime jurídico de lactantes ou de aleitação;
- trabalho prestado em dia feriado; e
- prémios indevidamente abolidos.
Por Comarca de Faro
