Através dos Projetos de Resolução n.º 1398/XII, 1279/XII e 152/XIII o Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem apresentado diversas propostas de recomendação ao Governo para que, em nome das populações e da história destes locais, fossem promovidas reflexões partilhadas e se ponderassem intervenções na Ria Formosa, que compatibilizassem os interesses económicos e humanos com a sustentabilidade ambiental daquele ecossistema.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista defendeu repetidamente que a saga demolidora do anterior Governo do PSD / CDS-PP não era solução e que a demolição cega de todas as casas, por si só, não resolveria nenhum dos problemas que afetam a Ria Formosa, chegando a defender a suspensão das demolições proposta pelo anterior Governo e a necessidade de se proceder a uma avaliação, caso a caso, procurando soluções conjuntas e participadas, ouvindo as populações e os seus representantes, não só para as diferentes situações de ocupação daquele território, como para a revisão do Plano Estratégico da Ria Formosa.
Reiterámos, em todos os projetos, a necessidade de envolver as populações, as organizações da sociedade civil e as autarquias, em estreita articulação com as operações da Sociedade Polis Litoral Ria Formosa – Sociedade para a Requalificação e Valorização da Ria Formosa, S. A.
Para além da importância do desenvolvimento da Ria Formosa em termos económicos e turísticos, para além da necessária reprogramação do programa de investimentos previstos tendo como horizonte o ano de 2020, para além do indispensável plano de realojamentos, para além da regularização das edificações existentes no Núcleo da Ilha da Culatra, para além da necessária revisão do Plano de Ordenamento da Orla Costeira Vilamoura – Vila Real de Santo António, para além da essencial valorização do sistema lagunar da ria face à diversidade de habitats, para além das imprescindíveis operações de dragagem que visam a navegabilidade na Ria Formosa, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista reforçou a urgência em ser retomada a filosofia inicial do Programa Polis Litoral — Operações Integradas de Requalificação e Valorização da Orla Costeira para a Ria Formosa.
Registamos com satisfação as declarações do Sr. Ministro do Ambiente ao jornal Diário de Notícias, referindo a existência de um "plano completo" para a ria, que salvaguarda e “melhora significativamente" a situação dos residentes e dos pescadores, viveiristas e mariscadores. Reconhecendo, deste modo, a existência histórica dos núcleos dos Hangares e do Farol e limitando o recurso a demolições às zonas de maior risco e lesivas para o ambiente, procedendo-se nessa faixa de 40 metros de distancia da ria à remoção de "construções que são, na sua quase totalidade, instalações muito pobres do ponto de vista da construção, algumas são mesmo barracas", “inseridas em zonas evidentes de risco, não sendo nenhuma destas casas de primeira habitação” pois em face dos padrões e das exigências ambientais atuais não é admissível defender a manutenção dessas construções.
O facto do Sr. Ministro ter confirmado que não procederá a demolições do lado do mar e que este tipo de intervenção mais pesada só será utilizado numa faixa de 40 metros de distancia do lado da ria, isto é na zona de maior risco, como previsto no projeto de resolução n.º 152/XIII/1.ª, com o compromisso de manter as restantes habitações dos núcleos dos Hangares e do Farol, efetuando uma reavaliação do nível de risco "de três em três anos", de no aglomerado histórico da Culatra, "essencialmente ocupado por pescadores" não estarem previstas demolições e, inclusive, a sua legalização mediante a execução de um Plano de Intervenção e Requalificação, “sendo concedidos títulos de utilização, por um período de 30 anos, renováveis e transmissíveis aos descendentes" e o facto de na ilha de Faro o Governo ter assumido o compromisso de financiar a construção, na zona desafetada do Domínio Publico Hídrico, de um núcleo piscatório, com todas as condições de trabalho e habitabilidade para o realojamento dos pescadores, faz-nos acreditar que as intenções do Ministério do Ambiente caminham positivamente, e marcam uma profunda diferença de conceção e de intervenção na Ria Formosa, quando recordamos as demolições efetuadas pelo anterior governo PSD/CDS e a intenção destes em demolir todas as construções existentes.
O compromisso assumido de ser concretizada uma "intervenção" no valor de 1,5 milhões de euros que visa "requalificar o espaço público, melhorar caminhos, construir pequenos passadiços, melhorar a zona do pequeno porto de pesca que existe no núcleo da Culatra", o realojamento de 101 famílias, com casas de 1.ª habitação nas zonas poente e nascente da Ilha de Faro, em articulação com autarquias e a Sociedade Polis Ria Formosa, mantendo os pescadores a viver na Ilha de Faro e as restantes num loteamento na freguesia de Montenegro garantem algumas das solicitações efetuadas por este grupo parlamentar ao governo.
A própria construção de “aproximadamente 50 habitações para os pescadores e que tenham complementarmente um conjunto de pequenas infraestruturas de apoio à pesca: uma rampa de varagem, um guincho, enfim, uns edifícios de aprestos", como destacou o Sr. Ministro do Ambiente confirmam a importância deste património natural, económico, social e histórico que, os deputados do Partido Socialista referiram, desde o primeiro projeto de resolução.
Saudamos o Sr. Ministro do Ambiente por considerar que este "É um projeto importante e que irá melhorar bastante as condições de vida destas pessoas e que as retira da zona de risco. É a minha maior preocupação e, sinceramente, a forma de agir é muito diferente daquilo que estava previsto anteriormente".
Efetivamente, para além dos 1,5 milhões de euros para estas intervenções, os quatro outros grandes projetos, que envolvem parcerias com as câmaras de Faro, Olhão, Tavira e Loulé, catapultam para um investimento total de cerca de 12,5 milhões de euros para uma nova ponte para a praia de Faro, um novo cais na ilha de Tavira, um Plano da Praia do Ancão e a construção do Parque Ribeirinho de Olhão.
Sublinhando que este plano de intervenção, ponderado, justo e equilibrado, corresponde às expectativas das populações da Ria Formosa e dos seus representantes, honrando as recomendações que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou e defendeu ao longo dos últimos anos,
Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis os Deputados abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de resolução:
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do art.º 156º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que:
1. Assegure que nenhuma 1.ª habitação, casa de pescador, viveirista ou mariscador, no ativo ou reformado, será demolida, sem estar garantido o respetivo realojamento, num processo de avaliação, caso a caso, ouvindo as associações representativas das populações;
2. Execute no mais curto espaço de tempo, em articulação com a associação de moradores da Ilha da Culatra, o Plano de Intervenção e Requalificação do núcleo da Culatra, legalizando as habitações dos pescadores, viveiristas e mariscadores, e melhorando as condições de vida e de trabalho daquela comunidade piscatória com mais de dois seculos de existência;
3. Retome o Plano de Ordenamento da Orla Costeira, Vilamoura - Vila Real de Santo António, reconhecendo a existência dos núcleos históricos dos Hangares e do Farol, à luz da intervenção desenhada e enunciada pelo Ministério do Ambiente, assegurando a manutenção das habitações daqueles dois núcleos urbanos, sob avaliação do risco a efetuar de três em três anos;
4. Dinamize, em articulação com a autarquia de Faro, o realojamento dos pescadores da Ilha de Faro, mediante o financiamento da construção de um núcleo piscatório na própria ilha e a construção de uma nova ponte;
5. Garanta que no decurso de 2016, a empresa Águas do Algarve, inicia a construção da nova Estação de Tratamento de Águas Residuais de Olhão / Faro;
6. Promova um Plano de Dragagens dos canais e barras da Ria Formosa com o reaproveitamento dos dragados para reforço do cordão dunar das praias e das ilhas barreira;
Palácio de São Bento, 21 de outubro de 2016
As Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista
(Carlos César)
(Luís Graça)
(António Eusébio)
(Jamila Madeira)
(Fernando Anastácio)
(Francisco Rocha)
