O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Saúde, sobre a situação dos enfermeiros no Centro Hospitalar do Algarve EPE, relativamente aos quais se verificam situações de injustiça quanto aos seus horários de trabalho.

Pergunta

Através da Direção Regional de Faro do Sindicato dos Enfermeiros Portugueses (SEP), o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” teve conhecimento da situação injusta e discriminatória que ocorre no Centro Hospitalar do Algarve EPE, relativa às diferenças no horário semanal dos enfermeiros.

Naquele Centro Hospitalar existem enfermeiros com a mesma remuneração mas carga horária de 35 horas para uns e outros com 40 horas. Esta situação surge pela diferença contratual que existe entre aqueles enfermeiros com Contrato Individual de Trabalho (CIT) e os outros enfermeiros com Contrato de Trabalho em Funções Públicas (CTFP).

Apesar de todos os enfermeiros desempenharem as mesmas funções e terem os mesmos deveres, os abrangidos por CIT estão sujeitos à carga horária semanal de 40 horas. Tendo sido aprovada, recentemente, a reposição das 35 horas semanais na Administração Pública, por alteração da Lei nº 35/2014, a mesma não abrange os CIT, perpetuando-se assim o problema.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Saúde possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1 – Tem o Ministério da Saúde conhecimento desta situação?

2 – De que forma, pondera o Ministério garantir que todos os enfermeiros que desempenham funções no Serviço Nacional de Saúde tenham 35 horas de carga horária semanal?

 

Por GP «Os Verdes»