“Caros Peticionários,
A petição encabeçada pela PALP - Plataforma Algarve Livre de Petróleo e que todos assinaram, manifestando, assim, a vontade de terem um Algarve livre de prospeção e exploração de petróleo e gás natural foi, como sabem, discutida na Assembleia da República (AR) no passado dia 26 de Outubro.
Eis as posições assumidas:
- O PSD e o CDS defenderam os contratos e as leis relativas à prospecção e exploração de hidrocarbonetos que os sustentam ; recorde-se que foi durante o seu governo que foram assinados os últimos contratos, designadamente com a Portfuel de Sousa Cintra, abrangendo 14 dos 16 concelhos algarvios.
- Posição oposta tem o PAN, que defende que Portugal deve ter uma política ambiental coerente com os compromissos que assumiu no Acordo de Paris. Em conformidade, o PAN apresentou um projecto de lei visando a revogação do Decreto-Lei que regulamenta o acesso e o exercício das actividades de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo em Portugal, e propôs a revogação dos contratos celebrados com as petrolíferas, dando assim cabal acolhimento à Petição que assinámos. Este projecto de lei só teve um voto a favor, o do próprio PAN. Votaram Contra PS, PSD, PCP e CDS. BE e PEV abstiveramse.(Não defendem o BE e os Verdes o fim das concessões?)
- o PS reconhece que a actividade petrolífera pode acarretar riscos ambientais e prejudicar as actividades ligadas ao mar e ao turismo, pelo que, na AR, recomendou ao Governo a adopção de novas opções energéticas (solar e eólica) e a realização de uma avaliação rigorosa e independente dos contratos de prospeção e produção de petróleo no Algarve. Solicitou que o projecto de resolução baixasse à Comissão por um período de 45 dias, em vez da sua votação imediata.
- Os Verdes apresentaram iniciativas legislativas: uma para a suspensão dos contratos e outra para a obrigatoriedade de avaliação de impacto ambiental nas fases de prospecção e pesquisa de petróleo e gás natural. Optaram igualmente por não as sujeitar a votação e baixarem à Comissão.
-O BE apresentou igualmente uma iniciativa legislativa que pretendia tornar obrigatória a avaliação de impacto ambiental para as fases de prospecção e pesquisa de petróleo e gás natural; baixou também à Comissão.
- O PCP, há 4 meses, recomendou ao governo que a pesquisa e prospeção de hidrocarbonetos fosse precedida de avaliação de impacto ambiental.
A PALP tem a acrescentar que:
- alguns dos que votaram contra ou se abstiveram quanto à proposta de revogação do anacrónico decreto-lei, argumentam que com essa revogação se criaria um “vazio legal”, pelo que mais valeria uma má lei do que lei nenhuma. Convenhamos que não é argumento! Senão, vejamos: não há uma
lei exclusiva para a energia nuclear ou para as renováveis, incluindo a hídrica... Há diversos instrumentos legais sobre aspectos parcelares que as enquadram. Se o decreto-lei for revogado, a prospecção e exploração de petróleo não fica sem enquadramento legal: há portarias, decisões do
conselho de ministros, leis relativas a actividades extrativas, nomeadamente em áreas sensíveis e Rede Natura 2000; além disso há a nova lei da AIA, etc, etc, etc. Por outro lado a própria decisão de revogar a lei pode determinar as condições em que esta se concretiza ; e não esqueçamos que o decreto-lei anterior, o DL Nº141/90, era bem mais restritivo da actividade em causa.
- Questiona a eficácia da avaliação de impacto ambiental (AIA) para precaver os riscos ambientais Se assim fosse, não teríamos em Portugal barragens em cima de habitats prioritários e tantos outros exemplos, todos eles de situações sujeitas a AIA. As AIA não param os processos. Na maioria dos casos procuram-se atenuar os danos ambientais através de medidas de minimização, ou arranjar soluções de compromisso, onde o poluidor compensa pelos males feitos através de medidas compensatórias, sempre com perdas para o património ambiental, cultural e para economia. Qual será a medida compensatória que nos irão dar pelo impacto desta indústria no turismo? Ou na pesca? Ou pelo risco de uma maré negra? Ou de fugas de metano? Para a PALP, os estudos de avaliação de impacto ambiental não permitem que durmamos sossegados.
Em nossa opinião só deve haver, por parte do Poder Político, 2 decisões muito concretas:
- A anulação do decreto-lei 109/94, que deverá ser substituído por regulamentação para as energias limpas
- A rescisão de todos os contratos
Posto isto, todas as propostas apresentadas pelos partidos, com excepção da do PAN, são perfeitamente inúteis pois, com uma política firme de proibição de prospecção e exploração de hidrocarbonetos, tornarseão obsoletas.
A todas as pessoas que assinaram a petição e que se sentem defraudadas, tal como nós, afirmamos que nos manteremos em campo! Contamos com a vossa participação cada vez mais activa e coesa!
Os 12.040 peticionários querem um Algarve Livre de Petróleo!
A PALP encontra-se presente neste momento, em coerência com o que valoriza, na COP22, em Marraqueche, na Conferência sobre as Alterações Climáticas, levando até às instâncias internacionais o problema dos combustíveis fosseis no Algarve e em Portugal.”
Por PALP
