O Município de Olhão, aprovou em reunião de Câmara de 24 de junho de 2015, e posteriormente em Assembleia Municipal de 4 de dezembro de 2015, os Termos de Referência, o Programa de Procedimento e o Caderno de Encargos, para abertura de concurso público de concretização de 1 (um) Núcleo de Desenvolvimento Turístico – NDT, na Unidade Territorial Litoral Sul e Barrocal
Este procedimento concursal destina-se a dar corpo à intenção da Câmara Municipal de Olhão selecionar a proposta mais qualificada para a implementação deum Núcleo de Desenvolvimento Turístico – NDT, com a afetação máxima de 1.170 camas, a desenvolver em conformidade com as disposições legais referidas.
O NDT concretiza-se com contrato de planeamento, a celebrar com promotor urbanístico (privado), e encontra o necessário suporte jurídico, no art.º 79º e seguintes do D.L. 80/2015, de 14 de maio, Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, que permite aos interessados propor à Assembleia Municipal a elaboração de Plano de Pormenor, não prejudicando o livre exercício dos poderes públicos municipais relativamente ao conteúdo, procedimento de elaboração, de aprovação, de execução do plano, nem a observância dos regimes legais relativo ao uso do solo e às disposições de demais programas e planos territoriais.
Tratando-se de um procedimento atípico que não se rege na íntegra pelas disposições do Código de Contratos Públicos, não poderá ser submetido pela plataforma eletrónica utilizada para o lançamento de concurso público. O referido concurso foi publicado em Diário da República, 2ª série, do dia 23 de dezembro de 2015, estando aberto por um período de 90 dias úteis a contar da data de publicação em Diário da República.
Durante este período os interessados poderão aceder à documentação referente ao concurso, na respetiva página da internet.
Por VA/CM Olhão
