O Salão Nobre da Câmara Municipal de Faro vai acolher, no próximo dia 12, pelas 17h30 uma conferência sobre Reabilitação e Arrendamento Urbano, que contará com a presença do Vogal do Conselho Diretivo do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU).
Na sua intervenção, o Arq.º Luís Gonçalves abordará o regime excecional (Decreto-Lei 53/2014 de 8 de Abril) criado para facilitar a reabilitação do edificado urbano com mais de 30 anos (RERU). Este regime temporário, por um período de 7 anos, dispensa a observância de determinados requisitos dos regimes jurídicos que regulamentam as obras de reabilitação urbana, sempre que se destinem a ser afetos total ou predominantemente ao uso habitacional.
Outra matéria a colher grande interesse é a que se prende com o Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), criado com a Lei nº 31/2012, que introduz várias medidas destinadas a dinamizar o mercado de arrendamento. Sobre esta reforma do arrendamento urbano, que tem sido assumida como um objetivo prioritário no domínio da habitação, falará o advogado de Lisboa especialista nesta matéria, Dr. José Manteigas Martins.
A sessão contará ainda com uma nota de abertura, dirigida pela Vereadora com o pelouro do Urbanismo, Arq.ª Teresa Correia, que falará sobre os apoios municipais e benefícios fiscais previstos para a Reabilitação Urbana nas ARU’s e fora delas.
Programa:
17h30 - Incentivos à reabilitação no Município de Faro Vereadora, Arq.ª Teresa Correia
17h40 - Sessão de Esclarecimentos sobre o RERU - Vogal do IHRU, Arq.º Luís Gonçalves
18h20 - Sessão de Esclarecimentos sobre o NRAU - Dr. José Manteigas Martins
19h20 - Debate
Por: CM Faro
