O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou diversas propostas, em debate na especialidade, ao Orçamento de Estado (OE) para 2016. São propostas na área do trabalho: combate à precariedade, apoio aos trabalhadores independentes; política social: amas da segurança social (prorrogação do regime transitório das amas), estatuto da Carreira Docente, tarifa social da energia, abono de família, complemento solidário para idosos, regularização de dívidas dos estudantes; deficiência: dedução por deficiência, aumento do abono de família para crianças deficientes, aumento do subsídio mensal vitalício, antecipação da idade da reforma; justiça: isenções de custas para ações sobre violência doméstica e relativas a acidentes de trabalho e doenças profissionais; cultura: garantia de aumento de dotações para a cultura; e, no campo das autarquias, habitação e transportes: cláusula de salvaguarda para idosos (protege os cidadãos idosos nas atualizações em sede de IMI), dedução por dependentes de IMI, fim da isenção fiscal às Misericórdias, Fundo Social Municipal (despesas relativas às atribuições e competências transferidas da administração central para os municípios, reconhecendo a atribuição dessas competências aos órgãos de governo próprio dos municípios), fim das isenções de IMT para todos os fundos imobiliários, concessões a ferroviários, isenção ISV para corpos de Bombeiros e isenção das portagens na Via do Infante.
A proposta de isenção de portagens na Via do Infante é um anseio de elementar justiça e legalidade, reivindicada deste há muito pela Comissão de Utentes da Via do Infante, populações, autarcas, empresários e outras entidades da sociedade algarvia. A sua implementação pelo anterior governo PSD/CDS-PP, a 8 de dezembro de 2011, revelou-se catastrófica para a região com a perda de competitividade em relação à vizinha Andaluzia e os consequentes prejuízos na economia regional, falências de empresas e agravamento do desemprego. O Algarve converteu-se, por força de uma mortífera EN 125, num “estado de guerra permanente”, com dezenas de milhares de acidentes (em 2015 foram quase 10 000 acidentes), centenas de feridos graves e cerca de 130 vítimas mortais (grande parte ocorreu nesta “rua urbana” que não representa qualquer alternativa à Via do Infante).
Nos últimos tempos a EN 125 transformou-se numa “via infernal”, cujas morosas obras de requalificação em grandes extensões da via resultam em extensas filas de veículos que potenciam os acidentes de viação. Com a aproximação dos períodos da Páscoa e do Verão, em que o número de automobilistas, muitos turistas, aumenta exponencialmente, o Algarve verá avolumar a tragédia nessa via.
Face a este quadro, as deputadas e os deputados do Bloco de Esquerda apresentaram, em finais de 2015, o Projeto de Lei N.º 73/XIII/1.ª que “Determina a isenção de Portagens na A22 (Via do Infante)”, iniciativa que poderá vir a ser debatida e votada ainda durante a presente sessão legislativa e caso a proposta apresentada no âmbito do OE 2016 não seja maioritariamente aceite.
O Estado Português tem o dever de denunciar os contratos chorudos com a concessionária, mantidos pelo anterior governo. Trata-se de uma Parceria Público Privada (PPP) que contribui para onerar o Estado e os contribuintes em muitos milhões de euros, mesmo considerando uma receita anual de 25 milhões de euros conforme informações veiculadas pelas Infraestruturas de Portugal. Os custos e prejuízos provocados à economia e à sociedade da região, os mortos, os feridos, as despesas com o SNS são largamente superiores às receitas geradas.
A isenção de portagens na Via do Infante repõe, ainda, a legalidade, dado dois terços terem sido construídos com recurso aos financiamentos da União Europeia, fora do modelo SCUT.
O Governo do Partido Socialista, apoiado pelo Bloco de Esquerda, abriu um novo ciclo de esperança no país, incluindo o Algarve, com o combate à austeridade, pela recuperação de rendimentos, salários, pensões, em defesa do emprego e dos serviços públicos, e garantindo uma melhor qualidade de vida a todas e a todos.
O atual Primeiro Ministro, durante a campanha para as eleições legislativas, reconheceu que a EN 125 “era um massacre” e admitiu acabar com as portagens na Via do Infante. Chegou a altura das promessas serem cumpridas e acabar com as portagens no Algarve, condição que depende apenas do Governo do Partido Socialista. Os deputados de todas as forças políticas e onde se incluem os eleitos pelo Algarve, vão ter mais uma vez a oportunidade, na votação do OE na especialidade, de demonstrar de que lado se encontram: a favor ou contra o Algarve.
O Bloco de Esquerda cumpre o que promete com a apresentação, em sede de especialidade do OE 2016, da proposta para a isenção de portagens na Via do Infante. Nos próximos dias, e antes da votação do OE na especialidade, João Vasconcelos, deputado do Bloco de Esquerda eleito pelo Algarve, dirigir-se-á ao Primeiro-Ministro, através de uma carta-aberta, onde fará um apelo no sentido da Via do Infante vir a ser uma via sem portagens.
Por Comissão Coordenadora Distrital do Algarve do BE
