A APPA - Associação Portuguesa dos Profissionais de Acupuntura foi ouvida no Parlamento e convidada a apresentar à Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa a sua proposta de texto legislativo para a Lei do Orçamento de 2016. A Associação fará chegar hoje ao Parlamento a sua proposta.
À Comissão de Orçamento, a associação sublinhou que é intolerável tratar da mesma forma uma banal atividade comercial e, por exemplo, um doente em processo de radioterapia e quimioterapia que obtém alívio e melhoria da condição global de saúde pela Acupuntura, como confirma a própria Organização Mundial da Saúde (para esta e outras doenças). É chocante arrasar as medicinas naturais com 23% de IVA ao mesmo tempo que se reduz a restauração para 13%.
A Associação alerta o público para o risco do fim das medicinas naturais em Portugal: o Fisco reacendeu a ofensiva contra as medicinas naturais. Os milhares de utentes destas medicinas arriscam-se a perder o seu terapeuta quando a Autoridade Tributária lhe bater à porta a executar 4 anos de IVA que nunca foi no passado pedido aos utentes.
Em face disto, a Associação pondera endurecer as suas formas de luta e responsabilizar o Estado em benefício dos doentes lesados e dos terapeutas por uma atuação discriminatória e lesiva do direito constitucional à saúde.
A Autoridade Tributária não pode ser um estado de livre arbítrio dentro do Estado de Direito que, com interpretações criativas da lei fiscal com efeito retroativo, ataca o acesso de milhares de pessoas aos cuidados de saúde dos profissionais reconhecidos na lei portuguesa desde 2003. O Fisco reacendeu este ano a ofensiva contra as medicinas naturais.
Esta situação é agravada pelo atraso de 13 anos na adoção da regulamentação das profissões relacionadas com as Medicinas não convencionais. A APPA, que sempre defendeu a regulamentação e fiscalização adequadas destas profissões, recorda que também houve atrasos na regulamentação das profissões paramédicas, e essa situação nunca levou o Fisco a querer aplicar IVA sobre, por exemplo, as análises clínicas, a fisioterapia ou a radioterapia, entre outras profissões paramédicas. O Regime fiscal e certificação profissional são realidades distintas. A omissão legislativa e regulamentar não pode implicar tratar os cuidados de saúde como uma atividade comercial banal.
A APPA vai desencadear diversas ações de sensibilização junto dos utentes da Saúde não convencional, nomeadamente a promoção de uma petição e a divulgação de campanhas de esclarecimento sobre esta situação aberrante.
Por APPA
