O novo Governo quer revogar várias medidas do Mais Habitação. E as restrições ao Alojamento Local (AL) estão em destaque. A ideia de Montenegro é acabar com a contribuição extraordinária ao AL e os limites à duração das licenças de alojamento turístico temporário. Estas medidas anunciadas no programa do Executivo esta quarta-feira, dia 10 de abril, já foram aplaudidas por Eduardo Miranda, presidente da Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP), que acredita que este programa permite um “equilíbrio” e garante a “estabilidade” do setor.
“No que diz respeito ao Turismo, o Governo pretende eliminar de imediato a Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local, a caducidade das licenças anteriores ao programa Mais Habitação, e revendo simultaneamente as limitações legais impostas pelo Governo socialista”, lê-se no programa do Governo que foi divulgado esta quarta-feira, dia 10 de abril, e vai estar em discussão no Parlamento até sexta-feira.
Isto quer dizer que as seguintes medidas restritivas que o Mais Habitação trouxe para o negócio do Alojamento Local deverão cair por terra:
- Contribuição extraordinária sobre o alojamento local (CEAL) de 15% a calcular tendo por base os coeficientes económicos e de pressão urbanística. É aplicada em apartamentos de AL e em estabelecimentos de hospedagem em apartamentos no litoral do país (zonas mais densificadas). Até agora, falta regulamentação para calcular a CEAL;
- Caducidade das licenças de AL: novos registos passaram a ter duração de cinco anos e as licenças existentes seriam alvo de reapreciação em 2030, ano a partir do qual passariam a ser renováveis por cinco anos.
Além destas medidas, o novo Executivo da Aliança Democrática também quer rever outras “limitações legais” impostas ao AL. Aqui pode entrar a possibilidade de dois terços do condomínio poder decidir cancelar um negócio de AL existente ou ainda a obrigatoriedade de provar a manutenção da atividade de AL, sob pena de cancelamento dos registos.
O presidente da Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP) Eduardo Miranda já reagiu, estando “a contar” que as promessas sobre o AL sejam cumpridas, de forma que seja assegurada a “estabilidade” do setor. “Não faz o maior sentido o Alojamento Local estar a ser discutido no âmbito da habitação quando existe um milhão e cem mil casas de férias em Portugal, quando existem 750 mil casas vazias em Portugal”, considera Eduardo Miranda, reforçando ainda que “o que o Alojamento Local quer é deixar de ser parte dessa discussão politizada e ter uma estabilidade”, vincou.
Na visão do presidente da ALEP, o programa de Governo “nada mais é do que o retomar” de uma negociação com os vários partidos na Assembleia da República. “Desse diálogo com o PSD surgiu uma proposta, que era uma alternativa ao Mais Habitação”, lembrou. Essa proposta “não apenas revogava algumas das medidas mais gravosas”, como contrapunha “uma alternativa” que “desse um quadro de estabilidade” ao setor, permitindo, ao mesmo tempo, “um equilíbrio entre Alojamento Local e entre a habitação nas zonas onde há maior pressão, com a questão dos condomínios”, vincou Eduardo Miranda.
Idealista *Com Lusa
