Nas missivas enviadas pela Câmara de Albufeira, os proprietários de dois lotes da urbanização localizada em Olhos de Água são informados de uma reunião do executivo que deu sequência à sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé no sentido de anular vários atos do município de 2002, 2003 e 2005, por violação do Plano Diretor Municipal (PDM), tendo por consequência a demolição do andar de topo de um dos lotes e da totalidade do outro lote.
Um dos proprietários, Carlos Mendes, mostrou à Lusa a caderneta predial datada de novembro de 2007, bem como o alvará de utilização de fevereiro de 2005, para sublinhar que se algo estava errado os proprietários deviam ter sido informados atempadamente, e recordou que sempre pagaram Imposto Municipal sobre Imóveis.
“Isto são as poupanças da nossa vida. Trabalhar 40 e tal anos, chegar aqui e deparar-me com isto”, disse Carlos Mendes, que classificou a situação de “caso de polícia”.
Por seu lado, o atual presidente da Câmara Municipal de Albufeira, Carlos Silva e Sousa, sublinhou que a autarquia “não tem alternativa” e “tem de cumprir a ordem judicial”, tendo sido já lançados os procedimentos técnicos e administrativos para a execução da sentença, a cumprir em 120 dias.
A ata de uma reunião de câmara recente referia-se ao processo com a necessidade de uma “nota de urgência e prioridade de tratamento deste assunto”.
Na sentença são visadas 66 pessoas e instituições bancárias, não tendo havido contestação, o que, segundo o autarca, pode ser atribuído ao facto de o tribunal ter citado os interessados por anúncio e não diretamente.
Sobre eventuais indemnizações a serem concedidas aos proprietários afetados, o presidente da câmara constatou que, de “uma forma genérica, existe também da parte do município responsabilidade no que se referir àqueles adquirentes, titulares de propriedade, e que adquiriram de boa-fé”.
“As pessoas compraram com base numa certidão da conservatória, com base numa certidão da matriz e com base numa licença de utilização municipal e, portanto, também do Estado, e são pessoas que compraram de boa-fé. Também serão titulares do direito à indemnização, na qual a câmara também poderá vir a ser responsabilizada. Mas isso está na mão deles. Agora vão ter que fazer valer os seus direitos em todo este processo”, referiu Carlos Silva e Sousa.
Questionado sobre como equilibrar a boa-fé dos compradores dos imóveis com a ordem do tribunal, o presidente da câmara afirmou que “vai ter que ser cada um a defender-se”.
“Quando os recebi aqui foi o que lhes disse: ‘O município tem uma ordem do tribunal, tem que cumpri-la. Os senhores têm os vossos direitos, se quiserem defender-se arranjem advogados e defendam-se’”, declarou Carlos Silva e Sousa.
A sentença foi proferida em 2011 e transitou em julgado em 2013, tendo o tribunal declarado nulos os atos com que a Câmara de Albufeira autorizou, em 2002, a construção dos lotes, um dos quais ocupou uma área destinada a um espaço de lazer.
Contactado pela Lusa, o presidente da Câmara de Albufeira na altura em que foi autorizada a construção, Desidério Silva, admitiu ter sido apanhado de surpresa e remeteu esclarecimentos para mais tarde, alegando não ter ainda reunido informação sobre o processo.
"Acho que o que fiz foi tudo de acordo com os pareceres técnicos, nunca fui notificado. Tenho que falar com os serviços [da câmara] para me inteirar sobre o assunto", declarou o atual presidente da Região de Turismo do Algarve.
Por: Lusa
