O Governo decidiu rescindir os contratos que o Estado português tinha com a Portugal, empresa de Sousa Sintra, bem como com a Repsol-Partex, fundamentado por um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR). Fica apenas a vigorar o contrato com a Galp e a ENI Portugal para prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo na Bacia do Alentejo.
Fonte do Executivo socialista de António Costa confirmou ao DN que o Governo já "rasgou" os contratos assinados em setembro de 2015 com a empresa de Sousa Cintra - para pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo onshore nas áreas designadas por Aljezur e Tavira - e deu início ao processo de rescisão e execução das garantias bancárias no caso do consórcio que reúne Repsol e Partex e que previa a prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo na bacia do Algarve.
O que explica a decisão do Governo
No caso da Portfuel, segundo escreve o jornal, a PGR considera que há de facto um incumprimento "inequívoco", na medida em que a empresa não apresentou prova da constituição e manutenção do seguro de responsabilidade civil a que estava obrigada.
"A apresentação de duas declarações genéricas de uma seguradora consubstancia incumprimento cuja culpa se presume da concessionária (artigo 799.°, n.º 1, do Código Civil) em termos que infringem o enunciado da cláusula oitava de ambos os contratos e habilitam, por isso, à imediata rescisão pelo Estado atendendo à especial gravidade reconhecida pelas partes à violação destas obrigações." O que possibilita ao Estado rescindir sem ter de pagar indemnizações.
Quanto à Repsol-Partex, a Entidade Nacional para os Mercados de Combustíveis concluiu, acrescenta o diário, existir uma situação de incumprimento não justificado do Plano de Trabalhos para 2016, "que justifica a execução das cauções prestadas pelos membros do consórcio".
Galp e Eni continuam no Alentejo
Depois desta decisão, fica apenas a vigorar o contrato que dá à Galp e a ENI Portugal direitos de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo nas áreas denominadas Lavagante, Santola e Gamba, na Bacia do Alentejo.
A manutenção destes contratos, de acordo com fonte governamental citada pelo DN, resulta da necessidade de o país conhecer os seus recursos, garantindo que as regras ambientais estabelecidas serão escrupulosamente cumpridas, de forma a proteger o interesse nacional e salvaguardar o ambiente no mais escrutinado quadro legal. O processo exigirá ainda um envolvimento das autarquias locais.
Por: Idealista
