O Orçamento do Estado para 2026 (OE2026), entregue no Parlamento na véspera do prazo limite e a poucos dias das eleições autárquicas, chega com promessas de continuidade económica, mas também com críticas. Com este orçamento, o Governo procura equilibrar crescimento económico, apoiar às famílias e estimular a atividade empresarial, enquanto enfrenta desafios estruturais. Neste artigo, destacamos algumas das medidas que tocam na carteira dos portugueses.
Salário mínimo nacional sobe para 920 euros
O Governo anunciou que, a partir de janeiro de 2026, o salário mínimo nacional será fixado em 920 euros mensais, representando um aumento de 50 euros em relação ao valor atual de 870 euros. Esta medida está alinhada com o acordo assinado em concertação social, que prevê aumentos anuais até atingir 1.100 euros em 2029.
De acordo com a Lusa, o valor do "mínimo de existência" será atualizado para 12.880 euros, garantindo que os rendimentos até este montante fiquem isentos de IRS. Esta atualização assegura que os trabalhadores que auferem o salário mínimo nacional não terão encargos fiscais adicionais.
No entanto, o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, afirmou que a possibilidade de um aumento superior aos 920 euros está em discussão na Concertação Social, não se comprometendo com valores além do acordado.
IRS: taxas mais baixas nos escalões intermédios
O OE2026 prevê uma nova redução das taxas de IRS nos escalões intermédios, seguindo a tendência iniciada este ano.
As taxas descem 0,3 pontos percentuais entre o 2.º e o 5.º escalão, com o objetivo de aliviar a carga fiscal da classe média. O 1.º escalão mantém-se nos 12,5%, enquanto os restantes passam a:
- 2.º escalão – 15,7% (antes 16%)
- 3.º escalão – 21,2% (antes 21,5%)
- 4.º escalão – 24,1% (antes 24,4%)
- 5.º escalão – 31,1% (antes 31,4%)
Os escalões superiores não sofrem alterações, mantendo-se as taxas máximas de 43,1%, 44,6% e 48%.
IRC cai para 19% e receita fiscal recua quase 200 milhões
A proposta do OE2026, citada pela Lusa, prevê a descida da taxa de IRC para 19%, resultando numa redução de receita fiscal de 199 milhões de euros face a 2025. O impacto orçamental desta medida é estimado em 300 milhões de euros.
O Governo mantém a trajetória de redução gradual da tributação das empresas, com a meta de baixar a taxa de IRC para 17% em 2028 e aplicar 15% sobre os primeiros 50.000 euros de lucro das micro, pequenas e médias empresas já em 2026.
No cenário macroeconómico, o Executivo prevê um crescimento do PIB de 2,3% para 2026, com redução da dívida pública para 87,8% do PIB. A proposta será debatida na generalidade entre 27 e 28 de outubro, com votação final global agendada para 27 de novembro.
Prestações sociais: aumentos, mas com exceções
O Estado prevê gastar 26.357,6 milhões de euros em prestações sociais, com aumentos em quase todos os apoios – exceto no Rendimento Social de Inserção (RSI) e na Garantia para a Infância.
Entre as prestações que sobem estão o subsídio de desemprego, o abono de família e as prestações de parentalidade, que registam um crescimento expressivo devido ao alargamento do subsídio parental em dois meses.
O Complemento Solidário para Idosos (CSI) aumenta 40 euros por mês, enquanto a Prestação Social para a Inclusão (PSI) sobe 10,4%, acompanhando o crescimento do número de beneficiários.
Função Pública: mais 1.248 milhões em despesas
A despesa com pessoal na Administração Pública deverá crescer 1.248 milhões de euros em 2026.
O montante inclui aumentos salariais decorrentes dos acordos de rendimentos (512 milhões de euros), progressões e promoções (357 milhões), e atualizações associadas à subida da retribuição mínima mensal garantida (116 milhões).
Apesar da margem orçamental limitada, o Governo promete dar continuidade à valorização das carreiras e ao reforço dos serviços públicos.
Combustíveis: fim dos descontos no ISP
O Governo prepara-se para pôr termo ao regime de descontos temporários no Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP), uma medida que vigorava desde 2022 para mitigar o impacto da escalada dos preços da energia.
A decisão surge em resposta às recomendações da Comissão Europeia, que tem defendido o regresso gradual à tributação normal sobre os combustíveis. Segundo a proposta orçamental, a medida não deverá traduzir-se num aumento direto do preço pago pelos consumidores, já que o Executivo afirma estar a trabalhar numa “solução de neutralidade fiscal”, procurando evitar choques adicionais nos custos com energia e transporte.
Ainda assim, o fim do desconto no ISP deverá representar um reforço significativo da receita do Estado, que estima arrecadar 4.254 milhões de euros com este imposto em 2026 – mais 187 milhões de euros do que no ano anterior.
O impacto final dependerá da evolução do preço do petróleo e da política fiscal aplicada, mas especialistas alertam que o desaparecimento destes apoios poderá ter reflexos indiretos nos preços de bens e serviços, num contexto de inflação ainda sensível e de custos de transporte elevados.
*Com Lusa
Idealista News
