Chegou ao Grupo Parlamentar do PCP a informação de que a Administração Regional de Saúde (ARS) do Algarve terá contratado nos últimos meses, com recurso a recibos verdes, cerca de 30 profissionais de saúde para fazer face a necessidades permanentes nos centros e extensões de saúde da região algarvia.

Na opinião do PCP, é inadmissível que a ARS do Algarve – ou qualquer outro organismo público – recorra a recibos verdes para contratar trabalhadores para exercer funções que correspondem a necessidades permanentes dos serviços. A opção deve ser, naturalmente, a de contratar trabalhadores com vínculo efetivo à Administração Pública, garantindo-lhes todos os seus direitos laborais.

A este propósito, relembra-se que no Orçamento do Estado para 2016, por proposta do PCP, foi aprovada a realização de um levantamento, na Administração Pública, nas Autarquias e no Sector Empresarial do Estado, das situações de precariedade laboral. Na sequência deste levantamento, determina o Orçamento do Estado para 2017 que “o Governo apresenta à Assembleia da República até ao final do primeiro trimestre de 2017 um programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública para as situações do pessoal que desempenhe funções que correspondam a necessidades permanentes dos serviços…”.

O recurso a recibos verdes para a contratação de profissionais de saúde para a ARS do Algarve é totalmente incompatível com este objetivo de combate à precariedade laboral na Administração Pública.

Assim, o Grupo Parlamentar do PCP, por intermédio dos deputados Paulo Sá e Carla Cruz, questionou o Ministro da Saúde, dirigindo-lhe as seguintes perguntas:

1.      Confirma o Governo que a Administração Regional de Saúde (ARS) do Algarve contratou nos últimos meses, com recurso a recibos verdes, profissionais de saúde para fazer face a necessidades permanentes nos centros e extensões de saúde da região algarvia? Quantos profissionais foram contratados? Em que categorias profissionais?

2.      Reconhece o Governo que esta situação é totalmente incompatível com o objetivo de combate à precariedade laboral na Administração Pública, inscrito nos Orçamentos do Estado para 2016 e para 2017?

3.      Tratando-se de necessidades permanentes dos serviços por que motivo não abriu a ARS do Algarve procedimentos concursais para o estabelecimento de contratos de trabalho com vínculo público e por tempo indeterminado?

 

Por: GP PCP