O Governo confirmou esta quarta-feira, dia 10 de abril, que vai revogar as medidas do programa Mais Habitação que considera “erradas”, entre as quais o arrendamento forçado, os congelamentos de rendas e as “medidas penalizadoras” do alojamento local.
No Programa do XXIV Governo Constitucional, apresentado esta quarta-feira na Assembleia da República, cumpre-se o prometido pela Aliança Democrática (PSD/CDS-PP/PPM) quando se candidatou às mais recentes eleições legislativas, em março, e assume-se a “determinação” em revogar algumas decisões do anterior executivo socialista, traduzidas na Lei n.º 56/2023, que entraram em vigor a 7 de outubro.
No que diz respeito ao alojamento local, o Programa do Governo indica que serão revogadas, “de imediato”, a contribuição extraordinária sobre esta atividade e a caducidade das licenças anteriores ao programa Mais Habitação. O executivo adianta ainda que vai rever “outras limitações legais” sobre o alojamento local “consideradas desproporcionais”.
O anterior executivo socialista aprovou ainda o arrendamento forçado de edifícios abandonados, medida que o Governo PSD/CDS-PP vai revogar, contrapondo a “injeção no mercado, quase automática, dos imóveis e solos públicos devolutos ou subutilizados”.
O Programa do XXIV Governo Constitucional foi esta quarta-feira entregue pelo ministro dos Assuntos Parlamentares, Pedro Duarte, ao presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
O documento foi esta quarta-feira aprovado em Conselho de Ministros e vai ser discutido em plenário da Assembleia da República na quinta e na sexta-feira.
O Governo chefiado por Luís Montenegro tem o apoio de 80 deputados – 78 do PSD e dois do CDS-PP – em 230, num parlamento em que o PS tem 78 lugares, o Chega 50, a Iniciativa Liberal oito, o BE cinco, o PCP quatro, o Livre também quatro e o PAN um.
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