"Iremos executar o parecer da PGR que esperamos que confirme aquilo que é a nossa interpretação sobre a verificação das condições para a anulabilidade deste contrato", afirmou o primeiro-ministro, António Costa, no debate quinzenal no parlamento, em resposta a uma pergunta da deputada do partido ecologista Os Verdes Heloísa Apolónia sobre o contrato de prospeção e exploração de petróleo no Algarve.
Explicando que o Governo auditou o contrato celebrado pelo anterior Governo com a Portfuel, concluindo que houve uma incorreção na forma de apresentação dos planos de trabalho e incumprimento da obrigação de prestar caução e de apresentar prova de constituição e manutenção do contrato de seguro, António Costa reiterou que, no entendimento do executivo, estas situações deveriam levar "à anulação do contrato de concessão celebrado".
Contudo, acrescentou, para reforçar "a segurança jurídica" da decisão, o Governo solicitou ao conselho consultivo da PGR uma avaliação da situação, encontrando-se a aguardar resposta para tomar uma decisão final.
Sem resposta ficou, porém, a pergunta que Heloísa Apolónia fez sobre o regime jurídico do trabalho portuário, com o primeiro-ministro a alegar já não dispor de tempo disponível para falar sobre o tema.
Na interpelação ao primeiro-ministro, a deputada do partido ecologista Os Verdes tinha questionado António Costa sobre se o Governo considera ser ou não fundamental alterar o regime jurídico dos trabalhadores portuários.
"Todos temos consciência que o regime jurídico do trabalho portuário veio pôr um carimbo a ditar a precariedade a estes trabalhadores", sublinhou Heloísa Apolónia, falando nas condições "absolutamente degradantes de trabalho, horários de trabalho absolutamente impensáveis, com uma precariedade inaceitável", que estes trabalhadores estão sujeitos.
"É um trabalho à jorna, contratados ao dia, a um conjunto de horas", vincou, considerando que aquilo que se passa com os trabalhadores portuários não pode deixar ninguém indiferente.
Na parte inicial do debate quinzenal, em resposta a uma questão colocada pelo líder do PSD, o primeiro-ministro já tinha falado sobre a greve dos estivadores, estabelecendo o dia de hoje como a data limite para que as partes em conflito no Porto de Lisboa se entendam.
"O Governo estará totalmente empenhado em encontrar uma solução, o que justifica, aliás, a ausência da senhora ministra do Mar nesta bancada hoje de manhã. Mas, como eu ontem [quinta-feira] disse, tudo tem um limite, e posso-lhe acrescentar que o limite é mesmo o dia de hoje para que as partes se possam entender", declarou António Costa.
Por: Lusa
