Recorde-se que no dia 25 de fevereiro de 2013, na 1.ª reunião da sessão ordinária da Assembleia Municipal, foi aprovada a proposta para a fusão das, então, duas entidades empresariais municipais existentes (FUTURLAGOS – ENTIDADE EMPRESARIAL MUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO, E.E.M. e LAGOS-EM-FORMA – GESTÃO DESPORTIVA, E.E.M).
Entretanto, considerando que o processo de visto no Tribunal de Contas não foi concluído e ficou suspenso na sequência de pedido de esclarecimentos do Tribunal e tendo, igualmente, em consideração a reflexão feita relativamente à atividade da empresa; o atual contexto sócio-económico, o decréscimo de projetos e ações que a nova entidade empresarial iria desenvolver (e o facto de que os mesmos seriam suscetíveis de ser assumidos, com igual eficácia e eficiência, pela capacidade técnica existente nos serviços municipais) o executivo decidiu não subsistir justificação para a transferência da globalidade das atividades para uma nova empresa a criar no âmbito da fusão.
Assim, tendo a consciência de que a gestão do estacionamento em Lagos corresponde a uma tarefa de corpo eminentemente empresarial (razão pela qual se afigura mais eficiente que a sua gestão seja realizada no setor empresarial municipal), e que as restantes atividades podem ser desenvolvidas pelos serviços municipais (para o qual será organizada na autarquia uma Equipa Multidisciplinar), foi nesta reunião aprovada a dissolução da FUTURLAGOS - ENTIDADE EMPRESARIAL MUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO, E.M., SA. Será agora necessário rever os estatutos da LAGOS-EM-FORMA GESTÃO DESPORTIVA, E.M., SA., para integrar esta nova valência (gestão do estacionamento tarifado e parques de estacionamento cobertos de Lagos). Refira-se que todos os postos de trabalho existentes atualmente na FUTURLAGOS ficam assegurados, quer pelo regresso de trabalhadores ao quadro de pessoal da autarquia, quer pela transferência dos outros trabalhadores para a LAGOS-EM-FORMA.
À futura Equipa Multidisciplinar da autarquia competirá, designadamente:
elaboração, monitorização e revisão do Programa Estratégico de Reabilitação Urbana;
definição da política de atribuição de benefícios e incentivos fiscais à reabilitação do edificado em obras particulares;
apoio técnico aos munícipes em candidaturas a programas de financiamento à recuperação de habitação degradada;
promoção de uma base de dados sobre os vários indicadores da área, quanto às atividades, tecido edificado e tecido social;
promoção da qualidade de vida e ambiente urbano, promoção de uma política de urbanismo comercial e de revitalização do comércio local.
gestão do sistema de transportes públicos e a conceção e implementação de medidas de mobilidade, estabelecimento de orientações para a rede de transportes públicos, circulação urbana, sistema de cargas e descargas e definição da política de estacionamento do Município de Lagos.
planeamento estratégico do Município, a elaboração de estudos, a definição e concretização de medidas que garantam o financiamento das atividades municipais no quadro estratégico regional e nacional, a gestão de candidaturas a programas de financiamento das atividades municipais.
Esta decisão será agora submetida para aprovação da Assembleia Municipal de Lagos.
Por CM Lagos
