Estas negociações decorrem a par de outros processos negociais que visam a conclusão de acordos com igual natureza e objetivos, como o Acordo sobre Comércio em Serviços (TISA) ou o Acordo Económico e Comercial Global (CETA), entre o Canadá e a União Europeia.
Estes acordos, e em particular o TTIP, têm como principal objetivo avançar ainda mais na liberalização do comércio e serviços, para eliminar quaisquer barreiras ao domínio das grandes multinacionais sobre as economias dos Estados.
O TTIP seria utilizado para promover a liberalização e privatização dos serviços públicos em áreas como a educação, a água, a energia e os resíduos sólidos, bem como para aprofundar a mercantilização da cultura e colocar em causa direitos sociais conquistados pelos povos.
Deste modo, o TTIP é um projeto que encerraria sérias ameaças para os direitos sociais e laborais, diversos setores da economia nacional, para a saúde pública, a qualidade ambiental e as condições naturais, para a democracia e a soberania nacional.
Sob proposta dos eleitos da CDU, a Assembleia Municipal de Lagos aprovou em 27 de Junho de 2016, com: 7 votos a favor da CDU, do LCF e do BE, 13 abstenções do PS e TSL e 5 votos contra do PSD.
1 – Rejeitar, em nome da defesa do desenvolvimento do País, dos interesses dos trabalhadores e povo português e da soberania e independência nacionais, os objetivos do TTIP e recomenda ao Governo uma intervenção junto da União Europeia no sentido do abandono deste processo negocial;
2 – Considerar indispensável a divulgação do conteúdo, da natureza e dos objetivos do TTIP e requer ao Governo a informação sobre a sua posição no andamento das respetivas negociações.
3 – Em qualquer caso, considerar que o TTIP – como outros acordos de livre comércio e serviços em negociação pela União Europeia – deve ser obrigatoriamente sujeito a processo de ratificação vinculativo pela Assembleia da República.
Por CDU
