ANÚNCIO DA REVOGAÇÃO DO REGULAMENTO MUNICIPAL DA TAXA DA PROTECÇÃO CIVIL

1º- Decorridos 8 longos meses, desde o início da cobrança da polémica taxa municipal da proteção civil, depois de inúmeras provas de intransigência, autismo político e reiterada vontade em persistir numa cobrança ilegal, eis senão quando a Sra. Presidente da Câmara Municipal de Portimão inesperadamente anuncia a revogação do regulamento que prevê a referida taxa. Por razões insondáveis, ao fim de 257 dias, a Dra. Isilda Gomes percebeu que afinal a cobrança em causa não era fundamental. Aleluia!!! Bem-vinda à realidade, Sra. Presidente! Mais vale tarde, que nunca!!! Sucede porém que os partidos da oposição e os Portimonenses em geral têm o direito de saber, sem subterfúgios ou falácias, o que mudou ao fim de 8 meses. Ou a gestão financeira da autarquia apresenta resultados fantásticos ou – hipótese mais provável – a Sra. Presidente faltou à verdade aquando da polémica cobrança;

2º- A Coligação SERVIR PORTIMÃO não pode deixar de registar que o que para a Dra. Isilda Gomes e os eleitos do PS e PSD na Assembleia Municipal era irrevogável em Novembro de 2014, agora afigura-se meramente descartável. A revogação do regulamento que para os autarcas do Bloco Central era um tabu – nomeadamente, quando inviabilizaram a aprovação das propostas da Coligação SERVIR PORTIMÃO na Câmara Municipal e na Assembleia Municipal, que propunham essa mesma revogação – revela-se agora um imperativo. Já todos percebemos que a Sra. Presidente da Câmara Municipal de Portimão está mais preocupada com o resultado das eleições legislativas e as suas eventuais implicações em termos de recrutamento de putativos membros do próximo Governo da República do que com o futuro de Portimão e os Portimonenses. O que ninguém imaginava, pelo menos até agora, é que a Dra. Isilda Gomes condicionasse de forma clara as opções que toma enquanto Presidente de Câmara a uma agenda pessoal, em que questões de mero oportunismo eleitoralista se sobrepõem aos valores da coerência, da verdade, da ética republicana e da igualdade;

3º- Assinale-se ainda que, simultaneamente com o anúncio formal da revogação do regulamento, a Sra. Presidente da Câmara Municipal de Portimão apresentou uma proposta que aponta para o envio de avisos de cobrança, sem cobrança de juros, aos cidadãos que ainda não pagaram a taxa. Equivale isto a dizer que a autarquia persiste na cobrança de uma taxa que, além da mais que duvidosa legalidade, não é indispensável ao financiamento do serviço de bombeiros e de proteção civil (isto nas próprias palavras da Dra. Isilda Gomes). A Coligação SERVIR PORTIMÃO, fiel à posição assumida em finais de 2014, continua a defender o não pagamento da taxa municipal de proteção civil, posição essa que sai agora reforçada pelo anúncio efetuado pela Sra. Presidente da CM Portimão. Sucede porém que em face da posição agora assumida pela mesma autarca, em nome da verdade, do rigor e do respeito pelo dinheiro dos contribuintes (ainda para mais, numa altura em que os Portimonenses ainda sofrem os efeitos das medidas de austeridade), deveria a mesma optar pela devolução imediata aos Portimonenses de todas as quantias arrecadas a título de taxa municipal de proteção civil, suspendendo o envio de avisos de cobrança aos cidadãos que ainda não pagaram. Decisão diversa corresponderia não só a uma clara contradição entre os anúncios e os atos concretos, mas sobretudo a um confisco aos bolsos dos Portimonenses, já que se persistiria na cobrança ilegal daquilo que aparenta ser um imposto, mas que não é essencial aos cofres da autarquia; 

4º- O vereador José Pedro Caçorino e os eleitos locais da Coligação “SERVIR PORTIMÃO” não podem ainda deixar de registar que o comportamento bipolar, politicamente falando, da Sra. Presidente e do seu Executivo permanente, mais do que dos protestos dos cidadãos e das forças políticas da Oposição, decorre necessariamente de uma postura política relapsa, orientada por meros objetivos eleitoralistas e de promoção política pessoal, completamente avessa à defesa dos interesses de Portimão e dos Portimonenses. Os cidadãos do nosso concelho, na hora certa, saberão avaliar esta postura irresponsável da Dra. Isilda Gomes e este tipo de comportamentos! 

Por: Servir Portimão