ANA - Aeroportos de Portugal impõe no Aeroporto de Faro novas regras que representam uma verdadeira extorsão às pequenas e médias empresas de transfers

A Assembleia Municipal de Lagos na 1.ª Reunião da Sessão Ordinária de junho de 2015, realizada no dia 29 de junho, aprovou uma Moção onde recomenda ao Governo que intervenha junto da ANA - Aeroportos, no sentido de serem corrigidas medidas que a continuarem provocarão sérios danos económicos e sociais, nas micro, pequenas e médias empresas ligadas à atividade aeroportuária a operarem no aeroporto de Faro.

 

“Considerando que:

A ANA - Aeroportos de Portugal, detida pela multinacional francesa Vinci, impôs no Aeroporto de Faro novas regras de acesso que representam uma verdadeira extorsão às pequenas e médias empresas que realizam serviços de transporte de turistas entre o Aeroporto e os locais de alojamento (vulgarmente designados serviços de transfers).

Efetivamente, o novo sistema de acesso obriga quem pretender largar passageiros na área de Partidas ou recolher passageiros na área de Chegadas a entrar em zonas de largada/recolha denominadas zonas Kiss & Fly de acesso controlado. As taxas cobradas por uma permanência máxima de 10 minutos nessas zonas são: duas primeiras entradas do mesmo dia – gratuitas, três entradas – 3,50 €, quatro entradas – 18,50 €, cinco entradas – 33,50 €, seis entradas – 48,50 €, sete entradas – 63,50 €, cada entrada adicional – 15,00 €. Se a permanência nas zonas de largada/recolha de passageiros exceder 10 minutos, são cobradas taxas adicionais.

Não existe alternativa à utilização destas zonas de largada/recolha de passageiros, já que na estrada que passa em frente às Partidas e Chegadas do Aeroporto é proibido parar para largar ou recolher passageiros. O PCP pôde confirmar no Aeroporto, no passado dia 1 de junho, que as autoridades policiais faziam um controlo apertado, não permitindo que os veículos que pretendiam largar ou recolher passageiros parassem nessa estrada, o que não lhes deixava alternativa que não fosse entrar na zona Kiss & Fly.

Se a generalidade dos cidadãos não vai largar/recolher passageiros no Aeroporto de Faro mais de duas vezes por dia (podendo, nesses casos, usar a zona Kiss & Fly gratuitamente), o mesmo já não se pode dizer das empresas que realizam serviços de transporte de turistas entre o Aeroporto e os locais de alojamento. De acordo com informação recolhida pelo PCP junto dessas empresas, cada veículo de transfer poderá fazer entre 5 e 10 serviços diários no Aeroporto de Faro, implicando o pagamento de quantias exorbitantes pelo simples ato de parar uns minutos junto às Chegadas ou às Partidas do Aeroporto para largar ou recolher passageiros.

Para evitar pagar estas quantias exorbitantes, as empresas de transfers terão que possuir uma avença que dá acesso aos parques P1 (zona de Partidas) e P6 (zona de Chegadas), mas não dá acesso às zonas Kiss & Fly. Contudo, o número de avenças disponíveis é limitado e insuficiente  para  todas as empresas,  tendo um custo de 270 € mensais. Refira-se que o preço das avenças mensais aumentou brutalmente, de 3.000$00 (15 €) em 2001 para os atuais 270 €.

Os custos adicionais resultantes das novas regras de acesso ao Aeroporto são incomportáveis para a maioria das empresas de transfers, colocando a sua sobrevivência e milhares de postos de trabalho em risco e afetando o turismo regional. Esta não é a primeira vez que a ANA - Aeroportos de Portugal tenta explorar as pequenas empresas que têm a sua atividade ligada ao Aeroporto de Faro. Relembra-se que em abril de 2014 a Ana - Aeroportos de Portugal tentou impor a cobrança de uma taxa de 17 € às pequenas empresas de rent-a-car por cada viatura alugada no Aeroporto de Faro.

Aquando da privatização da ANA - Aeroportos de Portugal, o PCP alertou que “caso seja consumado o processo de privatização da ANA - Aeroportos de Portugal – venda ao grupo francês Vinci, a atuação desta empresa, quer no Algarve, quer no País, estará estritamente vinculada aos interesses dos grupos económicos que intervêm no setor do transporte aéreo com declarado desprezo, e tentativa de anulação, do conjunto das micro, pequenas e médias empresas que dependem diretamente deste setor”.

Entretanto, o Governo privatizou a ANA - Aeroportos de Portugal e os acontecimentos no Aeroporto de Faro comprovam a justeza da análise do PCP. A multinacional francesa Vinci, com o único objetivo de maximizar o seu lucro, ameaça todas as atividades económicas a montante e a jusante da atividade aeroportuária.

 

Pelo exposto a Assembleia Municipal de Lagos reunida a 29 de junho de 2015 delibera:

1 - Recomendar ao Governo que intervenha junto da ANA - Aeroportos agora privatizada, no sentido de serem corrigidas tais medidas que, a continuarem provocarão sérios danos económicos e sociais, nas micro, pequenas e médias empresas ligadas à atividade aeroportuária que ai operam.

2 - Lembrar ao Governo que a economia Algarvia, já bastante debilitada, nomeadamente no Concelho de Lagos depende em muito da atividade turística e que esta medida que atinge, para além dos problemas causados às empresas, a própria imagem turística do Algarve, considerando que o primeiro contacto dos turistas com a região é efetuado através dos motoristas dos transfers, adicionando-se ainda, os transtornos da deslocação que tem que efetuar a pé dentro do aeroporto, carregando malas e bagagens.

3 - Lembrar ao Governo que, numa região com a maior taxa de desemprego do País, esta medida adotada pela ANA - Aeroportos privatizada, pode proporcionar a perda de milhares de postos de trabalho.”

 

2/07/2015

Assembleia Municipal de Lagos