Esta importante decisão representa mais uma vitória para o poder local.
Este era um processo que se arrastava há já dois anos, quando o horário de trabalho da função pública passou para as 40 horas semanais, e foi finalmente encerrado perante o recente anúncio de inconstitucionalidade que a medida, anunciada pelo governo, representa.
O referido acórdão do Tribunal Constitucional vem reafirmar e reforçar a autonomia do poder local que, ilegalmente, foi colocada em causa e desrespeitada. As decisões em torno do horário dos trabalhadores é da inteira responsabilidade das câmaras municipais que, neste caso, deverão somente ter em consideração os acordos coletivos que tenham sido assinados com os sindicatos.
“Com este anúncio o Tribunal Constitucional vem reconhecer a autonomia e capacidade de tomada de decisão do poder local, que merece ser valorizado enquanto entidade gestora mais próxima dos munícipes e mais consciente da realidade local. O regresso do horário laboral de 35 horas vai contribuir para o aumento do bem-estar dos funcionários das autarquias que passam a ter mais tempo para estar com as suas famílias e em momentos de lazer, uma medida fundamental para garantir o aumento da produtividade no local de trabalho”, afirmou o presidente da AMAL, Jorge Botelho.
Perante o sucedido, as 16 câmaras municipais do Algarve deliberaram que, a partir do dia 1 de novembro, vão restabelecer o horário laboral de 35 horas semanais, de acordo com os acordos coletivos de trabalho assinados anteriormente com os sindicatos.
Faro, 13 de outubro de 2015,
O Presidente do Conselho Intermunicipal
Jorge Botelho
