Em causa está o cumprimento da regra N+3, a chamada regra da “guilhotina”, que obriga à execução anual de montantes definidos no âmbito do Portugal 2030, sob pena de perda das verbas não utilizadas.
Em declarações à agência Lusa, o presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento (CCDR) do Algarve, José Apolinário, explicou que a região “tem de garantir a submissão de despesas realizadas e pagas”, no âmbito da meta de 106 milhões de euros prevista para este ano.
“São projetos em execução, obras aprovadas em que falta a emissão do termo de aceitação, operações submetidas e em análise técnica, tudo questões administrativas”, especificou aquele responsável.
Segundo José Apolinário, todas as entidades públicas, entre as quais, municípios, a Universidade do Algarve, a Unidade Local de Saúde e a Águas do Algarve, assumiram o compromisso de mobilizar todos os recursos para que se cumpra o objetivo e “evitar a devolução de verbas a Bruxelas”.
A regra N+3, aplicada pela Comissão Europeia, determina que os Estados-membros executem anualmente uma parte dos fundos atribuídos, sob risco de penalização.
Portugal já conseguiu evitar a perda de 890 milhões de euros a nível nacional, mas a região algarvia mantém-se sob pressão.
“Estamos a contactar diretamente as entidades beneficiárias para acelerar processos e garantir que as despesas são validadas e submetidas dentro do prazo”, referiu o presidente da CCDR/Algarve.
José Apolinário disse acreditar que “há condições para mobilizar, nos próximos 15 dias, cerca de sete milhões de euros da parte dos municípios e três milhões de euros das outras entidades públicas”.
O responsável atribui o atraso na conclusão dos processos do Algarve2023 a “questões apenas administrativas”, motivadas, em parte, pela concorrência com os projetos financiados pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
“Enquanto os projetos dos planos regionais são financiados em 60%, os do PRR têm financiamento a 100%. Há um esforço e compreende-se a dificuldade das entidades ao terem de canalizar recursos humanos e financeiros para gerirem todos os projetos”, apontou.
José Apolinário explicou que, por o Algarve ser uma região de transição, em que o Produto Interno Bruto (PIB) ‘per capita’ está acima dos 75% por cento da média comunitária, “os apoios a projetos de natureza pública são de 60% no investimento”.
“Isto tem aqui outra consequência. É, que, os municípios com orçamentos de menor dimensão têm mais dificuldade em assegurar candidaturas aos programas regionais, porque têm que inscrever previamente a verba nos orçamentos”, notou.
José Apolinário crê que o Algarve vai executar os 106 milhões de euros a que está obrigado este ano e os 130 milhões a que está obrigado em 2026 no âmbito do Programa Regional ALGARVE 2030.
Para executar plenamente as verbas atribuídas à região, a CCDR/Algarve através da Autoridade de Gestão do Programa Regional, em concertação com o Governo e com a Agência de Desenvolvimento e Coesão, apresentou à Comissão Europeia uma proposta de reprogramação.
O objetivo é alocar verbas para financiar novas prioridades como a habitação acessível, as plataformas tecnológicas estratégicas nas áreas do digital, reforço da base industrial e duplo uso no contexto da defesa, por exemplo nos setores naval, digital e da cibersegurança, bem como reforço das verbas para o ciclo urbano da água, concluiu o presidente da CCDR/Algarve.
Lusa
