O CDS-PP Algarve saúda a recente decisão do Tribunal Constitucional (TC), divulgada a 22 de abril de 2025, que declarou inconstitucionais várias normas do diploma que despenalizava a morte medicamente assistida.
Esta deliberação resulta de pedidos de fiscalização sucessiva apresentados por um grupo de deputados do PSD e pela Provedora de Justiça, Lúcia Amaral.
O acórdão do TC identificou seis disposições legais que violam a Constituição, incluindo normas que permitiam ao doente escolher o método de morte medicamente assistida sem exigência de exame por médico especialista e a imposição ao profissional de saúde de justificar a recusa em participar no ato.
O CDS-PP tem mantido uma posição pública clara e consistente na defesa da vida, manifestando-se contra a legalização da eutanásia e do suicídio assistido em Portugal. Desde o início do processo legislativo sobre a morte medicamente assistida, o partido tem alertado para os riscos associados a conceitos jurídicos vagos, como "sofrimento intolerável", e para a necessidade de reforçar os cuidados paliativos como alternativa digna para o fim de vida.
Em 2017, o CDS-PP apresentou um projeto de lei que visava aprovar, com “largo consenso”, os direitos das pessoas em fim de vida, enfatizando a importância dos cuidados paliativos. A deputada Isabel Galriça Neto, médica e uma das principais vozes contra a eutanásia em Portugal, afirmou que “a Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 24º, assegura que a vida humana é inviolável, em qualquer circunstância, nele não se admitindo exceções”.
Além disso, o CDS-PP tem apelado ao Presidente da República para que envie a lei que descriminaliza a morte medicamente assistida para o Tribunal Constitucional, a fim de verificar a sua conformidade com a Constituição. O partido considera que a prioridade deve ser oferecer vidas devidamente acompanhadas aos cidadãos, salientando que milhares de doentes frágeis e vulneráveis não têm acesso aos cuidados paliativos de que necessitam.
A posição do CDS-PP reflete uma abordagem ética e jurídica que valoriza a vida humana como um bem absoluto, defendendo que a verdadeira solução para o sofrimento no final da vida reside no reforço dos cuidados paliativos, do apoio psicológico e da assistência médica digna, em vez da legalização da morte assistida. A decisão do TC valida as preocupações expressas pelo CDS-PP, sublinhando a importância de garantir que qualquer legislação nesta matéria respeite os princípios constitucionais e a dignidade humana.
O CDS-PP reafirma o seu compromisso com a defesa da vida e da Constituição, mantendo-se vigilante e ativo na promoção de políticas que assegurem a proteção dos mais vulneráveis e o respeito pelos direitos fundamentais.
Com os vários recuos que a Lei da Eutanásia já sofreu, com destaque para o de hoje, resta, agora, a revogação da Lei, que o CDS/Algarve espera poder vir a acontecer com a vitória da AD nas eleições do próximo dia 18 de maio.
Rodrigo Borges de Freitas
CDS-PP Algarve
