O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD), deu entrada na AR de uma proposta de alteração para repor a eficácia da obrigatoriedade das publicitações das deliberações autárquicas

14:52 - 16/11/2026 POLÍTICA
O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD), deu entrada na AR de uma proposta de alteração para repor a eficácia da obrigatoriedade das publicitações das deliberações autárquicas, em resultado da aprovação da Lei 62/XVII de 16 de outubro, que a retirou.

A revelação desta iniciativa do Grupo Parlamentar do PSD foi feita no dia 10, numa audiência virtual de sócios da ANIR com o deputado João Pedro Louro, coordenador na 12.ª CP da Cultura e Comunicação, sobre a denominada Lei da obrigatoriedade da publicitação das deliberações dos Municípios e das freguesias com mais de dez mil eleitores.
O Projeto de Lei do Governo aprovado pelo Parlamento na generalidade, sem votos contra, num raro consenso, baixou à 13.ª Comissão Parlamentar, onde foi retirada a eficácia da Lei. A proposta, da autoria do PS, não foi substituída por outra que tornasse obrigatória a publicitação por parte das Autarquias, pelo que, segundo comunicação anterior, que a ANIR fez chegar aos Grupos Parlamentares e ao Presidente da República, a Lei aprovada seria ‘letra morta’ por não penalizar os Municípios que não a cumprissem.
Nesta videoconferência de hoje, o deputado do GP do PSD deu ainda conta da expetativa de que no primeiro trimestre do próximo ano a Lei pudesse ser publicada, e reforçaram a importância de conhecerem a realidade dos jornais de menor dimensão, para assim melhor serem encontradas soluções para proteger a imprensa local e regional.
A ANIR lembra que enviou ao Presidente da República, após a aprovação da Lei, uma petição e recomendação para que a mesma fosse promulgada o mais rapidamente possível, pelo prejuízo que vem a causar a sua não aplicação, que é aguardada ha década e meia, mas que recomendasse à AR e ao Governo que fosse agilizada uma solução para a preocupação de ter sido retirada a eficácia na Lei.
A eficácia da Lei ficará assegurada, caso seja aprovada pelo Parlamento a alteração legislativa do GP do PSD, revelada na videoconferência com os sócios da ANIR.

 

ANIR