A Iniciativa Liberal de Portimão considera preocupante a forma como o executivo municipal conduziu, desde Fevereiro de 2025, o processo relativo à Área de Reabilitação Urbana (ARU) e à respectiva Operação de Reabilitação Urbana (ORU) do centro histórico.
A ORU caducou sem que o executivo tivesse acautelado atempadamente a sua prorrogação. Posteriormente, o executivo procurou aprovar uma prorrogação por cinco anos com efeitos retroactivos, numa tentativa de corrigir uma situação que já se encontrava consumada.
Quando a proposta chegou à Assembleia Municipal, a deputada municipal da Iniciativa Liberal, Sofia de Landerset, optou pela abstenção e alertou para a forma deficiente como o processo tinha sido acompanhado, bem como para a fragilidade de uma solução retroactiva para um prazo que já tinha expirado.
Hoje, a situação levanta uma nova questão: o Município considera esgotados os objectivos da ORU que anteriormente pretendeu prorrogar, mas não apresentou
qualquer relatório de execução ou avaliação que demonstre, de forma objectiva, quais os objectivos alcançados, o que ficou por cumprir e quais os resultados concretos da operação.
Se os objectivos da ORU estão esgotados, onde está a avaliação que o demonstra?
A IL questiona também a falta de transparência documental do processo. Apesar de terem sido feitas referências à posição ou intervenção do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), não foi facultado qualquer ofício, parecer ou comunicação daquela entidade que permita conhecer exactamente o seu entendimento e os respectivos fundamentos.
Acresce que o executivo tem vindo a tratar ARU e ORU de forma pouco rigorosa, quando se trata de instrumentos distintos. A ARU corresponde à delimitação da área de intervenção; a ORU define a operação concreta de reabilitação, os seus objectivos, estratégia, instrumentos e prazo.
Esta distinção não é meramente técnica. É essencial para perceber o que caducou, o que se tentou prorrogar e o que o Município afirma agora estar concluído.
A forma como estes instrumentos são geridos tem também consequências concretas para proprietários, investidores e agentes económicos que desenvolvem obras de reabilitação e tomam decisões com base num determinado enquadramento, nomeadamente no que respeita aos benefícios associados. Está igualmente em causa a preservação e valorização do tecido urbano e arquitectónico do centro histórico.
A Iniciativa Liberal não contesta que, nesta fase, a Assembleia Municipal tenha sido apenas informada do desenvolvimento do processo. A questão não é de competência entre órgãos.
A questão é de governação.
Um processo desta importância não pode ser conduzido com prazos falhados, tentativas de correcção retroactiva, informação incompleta e conclusões não acompanhadas da documentação e da avaliação que as sustentam.
A IL defende, por isso, a disponibilização integral dos elementos relevantes do processo, incluindo as comunicações do IHRU e a fundamentação que sustenta a
conclusão de que os objectivos da ORU se encontram esgotados.
A reabilitação urbana do centro histórico exige planeamento, continuidade, rigor e transparência. E exige que os resultados sejam demonstrados, não apenas afirmados.
IL Portimão
