Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais admite que fiscalização às rendas ilegais é «muito difícil» e tem poucos resultados.

Os senhorios que têm contratos de arrendamento até 2.300 euros vão passar a beneficiar da redução de IRS de 25% para 10% sobre os rendimentos prediais. Para Cláudia Reis Duarte, secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, este é um “incentivo muito forte” para os proprietários porem mais casas no mercado e também para que os arrendamentos não declarados possam passar à legalidade. 

A redução de impostos sobre os rendimentos prediais pode, assim, aumentar a oferta de casas para arrendar em Portugal por duas vias. “Todo aquele parque habitacional que hoje não está disponível para arrendamento, tem aqui um incentivo muito forte para que seja disponibilizado no mercado. E, os arrendamentos que hoje não estejam declarados, acho que vão ter um incentivo claro para passar para o lado branco da força, com uma tributação de 10%”, diz a secretária de Estado dos Assuntos Fiscais ao Jornal de Negócios e à Antena 1.

Embora admita que há muita “fuga ao fisco” no arrendamento, Cláudia Reis Duarte afirma que a fiscalização das rendas não declaradas é "muito difícil". Por disso, defende que “a solução deve passar por incentivar ao cumprimento, e não ir por via da fiscalização, porque essa é muito mais consumidora de recursos e, sobretudo, pode ser com muito poucos resultados”, disse citada pela mesma publicação.

Esta dificuldade de fiscalizar os arrendamentos ilegais traduziu-se em correções de apenas “centenas de euros” depois de decorridas inspeções na sequência do relatório da Inspeção-Geral das Finanças (IGF) que deu conta, em 2024, que haveria 60% de rendas não declaradas.

 

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