Decreto-lei aprovado em Conselho de Ministros «altera o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do BUPi».

Os registos do cadastro simplificado de terrenos vão manter-se gratuitos, pelo menos até 30 de junho deste ano. Em causa está um diploma aprovado em Conselho de Ministros que prolonga formalmente esta medida. 

Em comunicado, o Governo refere que deu luz verde a um decreto-lei que “altera o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio (BUPi), de modo a alargar o regime de gratuitidade dos atos”. 

Adianta ainda que o documento reforça a “identificação da estrutura fundiária, a segurança jurídica da propriedade e o planeamento territorial”, e “clarifica regras e introduz novos procedimentos”, reforçando “a operacionalização do cadastro predial no âmbito do PRR”. 

Segundo uma versão do diploma a que o Jornal de Negócios teve acesso, o cadastro será gratuito até 30 de junho. A partir daí, os proprietários de terrenos rústicos que decidam avançar com o registo dos limites geográficos terão de suportar as taxas e emolumentos associados.

De acordo com o jornal, a representação gráfica georeferenciada (RGG) – grátis até então –, feita por técnicos habilitados também passará a ter um custo 20 euros, com o limite de 100 euros por interessado.

 

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