A Airbnb terá de pagar 64 milhões de euros de multa por 65.122 anúncios de casas e apartamentos sem licença para serem arrendados como alojamentos turísticos ou que exibiam um número de licença falso ou errado.

A plataforma Airbnb terá de pagar uma multa de 64 milhões de euros em Espanha por causa da publicação de anúncios ilegais, anunciou hoje o Governo espanhol.

Em causa estão 65.122 anúncios de casas e apartamentos sem licença para serem arrendados como alojamentos turísticos ou que exibiam um número de licença falso ou errado, revelou o Ministério dos Direitos Sociais e Consumo, num comunicado.

A multa é aplicada depois de terem sido rejeitados recursos administrativos da Airbnb, refere o Ministério.

A resolução do Governo exige ainda à Airbnb que elimine todos os anúncios ilegais que continuam publicados e que “torne pública a multa” que lhe foi imposta.

O Ministério explicou que o valor da multa resulta de uma “infração grave” e lembrou que o Tribunal Superior de Justiça de Madrid, em resposta a recursos da Airbnb, já deu razão ao Governo em diversas decisões relativas à exigência de retirada dos anúncios em causa.

No comunicado, o ministro do Consumo, Pablo Bustinduy (do partido de esquerda Somar, que está na coligação de Governo liderada pelos socialistas), sublinhou que estas medidas visam “contribuir para combater a crise da habitação em Espanha, um dos principais problemas do país”.

Por outro lado, “nenhuma empresa em Espanha, por grande ou poderosa que seja, pode estar acima da lei”, revela o ministro, citado no comunicado.

Em maio passado, o Governo de Espanha anunciou ter pedido à Airbnb para retirar 65.935 anúncios ilegais por, entre outros motivos, não apresentarem um número de licença ou de registo ou por o número que apresentam ser errado ou não existir.

Os anúncios ilegais publicitavam alojamentos em seis regiões autónomas de Espanha (Andaluzia, Madrid, Catalunha, Comunidade Valenciana, Baleares e País Basco), disse o Ministério dos Direitos Sociais e Consumo.

Espanha, que recebeu 94 milhões de turistas em 2024, é o segundo destino turístico do mundo, a seguir a França, e várias cidades do país têm sido cenário de protestos contra o turismo de massas, sobretudo, por causa das dificuldades que cria no acesso à habitação por parte as populações locais.

Cidades como Barcelona anunciaram que deixarão de conceder novas licenças de alojamento local e que as que existem deixaram de ser renovadas à medida que caducarem. A câmara estima que deixe de haver apartamentos para turistas na cidade em 2028.

Entretanto, a Airbnb já veio revelar que irá contestar na justiça a multa por considerá-la ilegal, fazendo referência, em concreto, a lei aprovada este ano pelo Governo espanhol relativa a arrendamentos de curta duração e que, “portanto não era aplicável quando se iniciou esta contenda, em 2024”, assim como legislação europeia que, argumenta, determina que empresas como a Airbnb são reguladas como um serviço digital e não como um agente imobiliário.

A empresa invoca ainda uma sentença do Tribunal Supremo de Espanha de 2022, seguindo pareceres da justiça europeia, segundo a qual as informações nos anúncios, incluindo números de registo e de licença, “são responsabilidade do prestador do serviço turístico final e não da plataforma onde se anuncia”.

 

Por Publituris