O documento foi aprovado na última Reunião de Câmara, alertando para a falta de financiamento estatal na construção de habitação pública e apelando a respostas céleres por parte do Governo Central.
A moção recorda que o município elaborou, com o apoio do Programa 1.º Direito, a sua Estratégia Local de Habitação, que prevê a criação de 260 fogos e soluções de cohousing, com financiamento através do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). O investimento associado ascende a cerca de 48 milhões de euros, sendo referido que, desse montante, apenas 1 milhão de euros foi transferido pelo Estado, sem garantia relativamente aos valores já executados e em dívida.
Face à ausência de respostas do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), do Ministério das Infraestruturas e da Habitação e do Ministério da Economia e Coesão Territorial relativamente aos Termos de Responsabilidade e Aceitação de candidaturas submetidas pela autarquia, e perante a incerteza quanto à revisão nacional do número de fogos com subvenção direta, a autarquia recorreu a um empréstimo bancário de aproximadamente 25 milhões de euros para dar continuidade às iniciativas em curso na área da Habitação, nomeadamente: 18 fogos (12 em Lagos, na Cerca do Cemitério, e 6 em Barão de São João, já atribuídos por concurso); 38 fogos com empreitada de conceção e construção adjudicada (24 no Chinicato e 14 em Bensafrim, com concurso para atribuição a abrir brevemente); 104 + cohousing em Lagos – Chesgal (empreitada adjudicada, com concurso para atribuição de fogos a abrir brevemente); 71 fogos em concurso de conceção/construção (51 em Lagos - Santo Amaro e 20 em Bensafrim, com concurso para atribuição de fogos a abrir brevemente); e processo para construção de 500 fogos (1.ª fase) para venda a custos controlados (Marina Park II – Caliças).
A moção defende que o investimento municipal em habitação pública deve ser comparticipado a 100% pelo Estado como previsto, quer em novas construções, quer na reabilitação do parque público, apelando ainda a que sejam dadas respostas rápidas às candidaturas já submetidas, que se simplifiquem os processos burocráticos e que sejam criados mecanismos para tornar o setor mais atrativo para empresas e profissionais do setor.
Documento da moção na íntegra
aqui.
Por: CM Lagos
