O Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) tem vindo a anular a inscrição de desempregados sem subsídio sem pré-aviso

O problema é que, em certos casos, esta situação afeta duplamente os desempregados, que assim ficam sem direito aos apoios ao emprego, bem como a frequentar os programas de estágios e acederem à reforma antecipada.

Tal como noticia hoje o Público, o IEFP tem sido alertado, pela Provedoria da Justiça, para esta situação desde 2009 mas nada se alterou.

Quando se inscrevem nos centros de emprego, todos os desempregados – subsidiados ou não – recebem um documento com os direitos e deveres a que estão sujeitos, segundo explica o jornal.

O problema é que existem vários apoios disponibilizados pelo IEFP aos desempregados cujo acesso depende da inscrição no centro de emprego e, em alguns casos, de um período mínimo de inscrição. 

No entender de Renato Guerra de Almeida, especialista em direito administrativo no escritório de advogados Miranda citado pelo diário, quando há um ato lesivo dos direitos dos interessados deve haver audiência prévia.

Mas há situações em que ela pode ser dispensada, nomeadamente quando o número de pessoas a ouvir é elevado ou quando a entidade argumenta que a decisão não afeta os direitos do particular.

 

Por: IDEALISTA