A DGRM - Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) em articulação com o IEFP - Instituto do Emprego e Formação Profissional, certificaram a primeira empresa portuguesa de recrutamento e colocação de Marítimos, ao abrigo do previsto na Lei n.º 146/2015, de 9 de setembro.

A empresa «Marítimos Manning Portugal», obteve a certificação para atuar como entidade de recrutamento nos navios de Bandeira Portuguesa, por um período de 4 anos, após cumprimento de todos os requisitos e apresentação da respetiva garantia bancária.

De acordo com a Convenção do Trabalho Marítimo (MLC), quando os serviços privados de recrutamento e colocação de marítimos, recrutem e coloquem um número significativo de marítimos, e operem no território de um Estado Membro, só podem exercer a sua atividade ao abrigo de um sistema normalizado de licenciamento, certificação, ou de qualquer outra forma de regulamentação.

A certificação destas agências pela Administração Marítima permite assegurar o cumprimento dos direitos dos trabalhadores relativamente às suas condições de trabalho a bordo, bem como, as respetivas obrigações perante os marítimos e a Administração Marítima, cumprindo a MLC, 2006, da International Labour Organization.

A DGRM tem como missão o desenvolvimento da segurança e dos serviços marítimos, incluindo o setor marítimo-portuário, a execução das políticas de pesca, da aquicultura, da indústria transformadora e atividades conexas, a preservação e conhecimento dos recursos marinhos, bem como garantir a regulamentação e o controlo das atividades desenvolvidas nestes âmbitos.