Os seguros obrigatórios no Programa de Arrendamento Acessível (PAA), que arrancou a 1 de julho de 2019, só são exigíveis depois de divulgados na plataforma.

O Governo veio garantir que o custo desses seguros vai ser conhecido antecipadamente, depois das críticas do presidente da Associação Lisbonense de Proprietários (ALP), Luís Menezes Leitão, que contestou a falta de informação sobre o preço desses seguros.

“Antes disso, os proprietários que aderirem ao programa não ficam vinculados a contratar esses seguros”, garante o Ministério das Infraestruturas e Habitação, citado pela Lusa. O Governo veio assim esclarecer que os custos dos seguros obrigatórios “serão previsivelmente mais baixos do que os produtos equivalentes disponíveis no mercado”, uma vez que “as próprias regras do programa reduzem o risco, nomeadamente a existência de limites às taxas de esforço dos arrendatários e a suspensão (durante cinco anos) da participação no programa em caso de incumprimento”.

O presidente da ALP defende que “ninguém faz uma assinatura de contrato sem saber os custos”. Além dos seguros obrigatórios, o responsável contesta o cálculo da renda de mercado no âmbito do PAA, que utiliza a mediana em vez da média. "Significa que, como a mediana está, no mínimo, 10% abaixo da média, os senhorios têm que perder 30% do valor da renda para ganhar 28% no IRS e, além disso, ainda ficam a pagar o AIMI”, declara o responsável.

Quem quiser candidatar-se ao PAA tem de ter um seguro de arrendamento, que deve cobrir indemnizações por falta de pagamento de renda, por quebra involuntária de rendimentos e por danos no imóvel. Mas até à data não estão disponíveis seguros deste tipo, pelo que os proprietários que se inscreverem poderão requerer aos arrendatários caução e fiador.

A secretária de Estado da Habitação, Ana Pinho, declarou, na véspera de lançamento do programa, que trabalhou em conjunto com algumas seguradoras durante mais de um ano, dizendo que os seguros estão a ser criados, “porque não estavam disponíveis”.

Proprietários pedem benefícios fiscais iguais para rendas congeladas

O programa ainda mal arrancou, mas já está a gerar controvérsia no seio dos proprietários. Um dia depois da entrada em vigor do PAA, a ALP exige que os contratos com rendas congeladas, celebrados antes de 1990, com valores a partir de 2,24 euros mensais, permitam aos senhorios ter benefícios fiscais idênticos ao do programa de rendas acessíveis.

“Antes mesmo de iniciar esse sistema de isenção ao Arrendamento Acessível, seria bom que olhassem para o verdadeiro arrendamento acessível, que são as rendas congeladas que o Governo continua a manter. Essas rendas congeladas é que deveriam beneficiar, desde já, de uma isenção fiscal”, reivindicou o presidente da ALP, Luís Menezes de Leitão, à Lusa.

“Pretendemos apelar a que haja alguma equidade fiscal, porque atribuir benefícios fiscais deve ser feito com razões de justiça. Portanto, não parece que faça sentido estar a atribuir benefícios fiscais relativamente a casos de rendas a atingir valores extremamente elevados e deixar sujeitos à taxa máxima rendas que são absolutamente irrisórias”, reforça o responsável.

 

Por: Idealista