A Assembleia Municipal de Lagos na 1.ª Reunião da sua Sessão Ordinária de junho|2017, realizada no dia 26 de junho, aprovou uma Recomendação no sentido de ser revisto o Plano de Urbanização da Meia Praia.

“Considerando que:

Na reunião da Câmara Municipal de 1 de junho de 2016 no decorrer da discussão da proposta apresentada pela senhora Vereadora da CDU Maria Luísa Teixeira, sobre a revisão do Plano de Urbanização da Meia Praia, a senhora Presidente da Câmara referiu que «O Plano foi publicado no ano de 2007 para vigorar durante 10 anos e que vai ter que entrar em revisão no ano de 2017 para dar cumprimento aos novos instrumentos de planeamento».

No passado dia 11 de junho completaram-se 10 anos sobra a aprovação pela Assembleia Municipal de Lagos do Plano de Urbanização da Meia Praia.

Por Resolução do Conselho de Ministros n.º 125/2007, de 12 de julho, foi ratificado o PU da Meia Praia, publicado em 28 de agosto de 2007, entrando em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Em conformidade com o art.º 95.º do Regulamento do PUMP o Plano de Urbanização da Meia Praia será revisto decorrido que seja o prazo de 10 anos após a sua entrada em vigor.

Face ao exposto, a Assembleia Municipal de Lagos reunida a 26 de junho de 2017 delibera recomendar:

1 - Que a Câmara Municipal de Lagos delibere dar início à Revisão do Plano de Urbanização da Meia Praia.

2 - Integrar nos trabalhos de revisão do PUMP a deliberação n.º 97/AM/21016 de 12 de outubro aprovada por unanimidade, por esta Assembleia, no que respeita à legalização e reabilitação do Bairro 25 de Abril da Meia Praia.

3 - Dar conhecimento à Associação de Moradores do Bairro 25 de Abril da Meia Praia e à Comunicação Social.”

 

Por: AM Lagos