A Constituição da República Portuguesa proclama que todos os cidadãos têm direito à educação, com garantia do direito à igualdade de oportunidades no acesso e sucesso escolares.

A Constituição determina que compete ao Estado a criação de uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população, reconhecendo e fiscalizando o ensino particular e cooperativo, no respeito pela lei.

A Lei de Bases do Sistema Educativo determina que é da especial responsabilidade do Estado promover a democratização do ensino, garantindo a todos os portugueses a liberdade de aprender e ensinar, com tolerância para as escolhas possíveis, mas abstendo-se de impor directrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas, pelo que o ensino público não pode ser confessional.

A massificação do ensino proporcionada pelo fim da ditadura fascista, e promovida desde a primeira hora, pela Revolução de Abril, criou naturalmente dificuldades aos governos da democracia na concretização do imperativo constitucional de criação de uma rede de escolas públicas que cobrisse todo o País.

Com o fim de ultrapassar essa dificuldade, o Estatuto das Escolas do ensino Particular e Cooperativo, instituiu  em 1980 os contratos de associação, a serem celebrados com escolas particulares situadas em zonas carecidas de escolas públicas.

A Assembleia Municipal de Lagos, reunida em 27 de Junho de 2016 aprovou, com 16 votos a favor da CDU, do PS e do BE, 4 abstenções da LCF e TSL e 5 votos contra do PSD:

1.    Manifestar o apoio às medidas que visem repor a legalidade e moralizar a celebração dos contratos de associação enquanto instrumento supletivo da Escola Pública;

2.     Repudiar a campanha de desinformação brutal promovida pela Associação de Escolas do Ensino Particular, com o acompanhamento cúmplice do PSD e do CDS e com a cobertura mediática de alguns órgãos de comunicação social, com o objectivo de descredibilizar a Escola Pública e os seus profissionais;

3.     Exigir do governo, o conjunto de medidas que visem concretizar um investimento consentâneo com o desígnio constitucional de garantir uma Escola Pública, Gratuita, Universal, Inclusiva e de Qualidade para todos os Cidadãos e assim garantir o acesso à educação e ao conhecimento a todas as crianças e jovens do nosso concelho.

 

 

Por Coordenadora de Lagos da CDU