A Assembleia Municipal de Lagos reunida em Sessão Ordinária, no dia 27 de junho de 2016, aprovou, por unanimidade e aclamação, uma Saudação pelo 100.º Aniversário da denominação oficial de Freguesia.

“Foi há 100 anos que as paróquias civis passaram a ter a denominação oficial de Freguesias. Com a Lei n.º 621, de 23 de junho de 1916, passou a designar-se por “Junta da Freguesia” o corpo administrativo até então designado junto de paróquia.

A Constituição da República aprovada em 2 de abril de 1976 estabeleceu no seu Artigo 237.º e seguintes que a organização democrática do Estado compreende a existência de Autarquias Locais, como as Freguesias. As Freguesias têm sido um espaço fundamental de afirmação territorial, de representação política e de debate democrático.

Mas apesar de desempenharem funções cada vez mais relevantes no apoio às populações, as Freguesias não têm tido o adequado reforço das competências legais nem dos meios financeiros. Contrariamente à imagem difundida pelos adversários do poder local, as transferências do Orçamento do Estado para o conjunto das Freguesias, através do Fundo de Financiamento das Freguesias, têm sido claramente insuficientes. Se em 2010 atingiram o montante global de 211 milhões de euros, nos anos seguintes baixaram para 184 milhões de euros, o que corresponde a 0,13% do orçamento do Estado.

Tendo em conta o papel insubstituível das Freguesias na representação das populações e como espaço de decisão democrático das respetivas comunidades, a Assembleia Municipal de Lagos reunida em 27 de junho de 2016, delibera:

1 - Saudar o 100.º Aniversário da criação da Lei n.º 621, de 23 de junho de 1916, em que as paróquias civis passaram a ter a denominação oficial de Freguesias.

2 - Manifestar a vontade de que sejam reforçadas as competências e os recursos das Autarquias Locais.

3 - Enviar esta Saudação aos órgãos de comunicação social.”

 

Por: AM Lagos