Proposta aprovada por unanimidade na reunião do passado dia 13 de junho

 

1- O PCP empenhado, como sempre esteve e está, em contribuir para a procura de soluções para responder aos problemas de Faro e dos Farenses, encarou esta 1ª Revisão Orçamental 2016 como uma oportunidade que não podia deixar de ser aproveitada. Nesse sentido avançou com propostas de melhoramento da proposta inicial com temas como a Habitação Social, e a Reabilitação Urbana.

Assim e após as alterações introduzidas na proposta inicial pelo vereador da CDU, e também pelos vereadores do PS, todos os membros da Câmara Municipal de Faro subscreveram a proposta resultante, a qual foi aprovada por unanimidade na reunião do passado dia 13 de Junho. São de destacar as seguintes alterações na proposta inicial do Orçamento:

- A problemática da habitação social ganhou relevo e meios financeiros: foram-lhe alocados 780 mil euros.

A ideia a pôr em prática é a de colocar o município de Faro como sujeito activo e parceiro interveniente no processo de reabilitação urbana, ligando esta à necessidade urgente de atribuir casas de habitação social às famílias mais carenciadas do concelho, com a perspetiva de intervenção futura em todo o concelho e não apenas na cidade de Faro e com a preocupação de combater a guetização das camadas sociais mais pobres e periféricas, dando-lhes mais condições de inclusão e convivência social.

- A manutenção do património municipal de casas de habitação social foi reforçada com 40 mil euros, abrindo-se assim caminho a que os beneficiários das casas de habitação social e o município de Faro cuidem cada vez mais e melhor de um património que é de todos.

- O projeto de construção de bairros municipais em Estoi, nos Braciais e no Montenegro, com uma componente forte de habitação social, mas também com a ambição de proporcionar alojamento a estratos sociais diversificados, sempre com a perspetiva social de integrar e não guetizar, foi dotado com trinta mil euros.

- Uma nova correlação de forças políticas na Assembleia da República, na base da qual existe um novo Governo, da responsabilidade do PS, que graças ao Orçamento de Estado para 2016 permite que o município de Faro vá recrutar 57 novos trabalhadores, também deve conduzir ao desenvolvimento de políticas nacionais de habitação e de linhas de apoio à implementação dessas políticas que enquadrem e incentivem a estratégia que no âmbito municipal defendemos para a habitação.

- A amortização da dívida em 2016, com uma dotação corrigida de 5.667.188,00 €, depois da amortização extraordinária da dívida ter passado para 1.017.188,00 €, exprime bem o anseio que o Município de Faro tem de se libertar dos constrangimentos do Programa I do PAEL - Plano de Apoio à Economia Local, do Plano de Ajustamento Financeiro, do Plano de Reequilíbrio Financeiro e do FAM – Fundo de Apoio Municipal, tudo obra do anterior governo do PSD/CDS, pois, por exemplo, a derrama e o IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis à taxa máxima asfixiam, como sempre afirmámos, empresas e famílias.

- Finalmente, todas estas alterações foram feitas apenas com uma modificação do lado das receitas correntes – a diminuição da receita do IMI foi suprimida – e doze modificações em rubricas do lado das despesas de capital – a dotação orçamental não ficou tão por cima das capacidades reais de execução orçamental como estava.

E todas as obras previstas no Orçamento de 2016 têm condições orçamentais para ter o seu início em 2016, embora algumas delas, não se conseguindo que terminem até ao fim deste ano, só virão a ter a sua conclusão em 2017.

 

2- O PCP desde já assegura que acompanhará a execução das medidas aprovadas, afirmando o seu projeto alternativo para a cidade e o concelho de Faro, uma política que esteja de facto ao serviço das populações ao contrário da maioria PSD que arrastou a câmara para o pântano financeiro, para a privatização de serviços públicos, para o aumento de taxas que já nem o populismo do seu presidente consegue disfarçar.

 

3- O PCP condena as manobras do PSD visando a instrumentalização do Movimento Associativo Popular, enviando previamente para as colectividades do concelho uma comunicação tentando condicionar as opções de voto das diferentes forças políticas , no sentido de responsabilizar designadamente a CDU pela eventual não aprovação da proposta inicial do PSD/CDS para a 1ª Revisão Orçamental.

O PCP, ao mesmo tempo que se afasta deste tipo de práticas populistas, reafirma que a CDU continuará, como sempre o fez, a pugnar pelos interesses de Faro e dos Farenses, liberta de quaisquer pressões ou chantagens no exercício dos seus cargos autárquicos.

 

Por PCP Algarve