A Assembleia Municipal de Lagos reunida em Sessão Ordinária, no dia 29 de fevereiro de 2016, aprovou, uma Moção onde exige a manutenção na Câmara Municipal dos Serviços Públicos de Água, Saneamento e Resíduos.
“Os serviços de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos urbanos, doravante designados por serviços de águas e resíduos, foram desde 1976 a 1993 uma responsabilidade exclusiva da administração local do Estado, sendo a sua gestão controlada por Órgãos democraticamente eleitos e orientada para a prestação de um serviço público.
A prestação dos serviços de proximidade, entre os quais os serviços de águas e resíduos, insere-se desde o 25 de Abril num movimento geral de democratização da sociedade portuguesa, em que o envolvimento dos cidadãos nas questões que lhes dizem respeito contribui para o enriquecimento da democracia.
Em 1993, o Governo Cavaco Silva alterou a Lei de Delimitação dos Setores, abrindo aos privados, a captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, a recolha, tratamento e rejeição de águas residuais urbanas, e a recolha e tratamento de resíduos sólidos urbanos.
Passados 6 dias sobre esta decisão, com o Decreto-Lei n.º 379/93, de 5 de novembro, o Governo do PSD – que, na realidade, apenas pretendia criar mais uma área de negócio para os grandes interesses privados – consagrou o regime legal de gestão e exploração dos sistemas de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais, criando os sistemas multimunicipais do Sotavento Algarvio, Barlavento Algarvio, Área da Grande Lisboa, Norte da Área do Grande Porto e Sul da Área do Grande Porto. Os utilizadores, ou seja, os municípios, no caso de sistemas multimunicipais, ou qualquer pessoa singular ou coletiva, no caso da distribuição direta integrada em sistemas multimunicipais, foram pressionados a se ligar a estes sistemas.
A abertura dos serviços de águas e resíduos aos privados, através de concessões, foi confirmada, desde 1993, com a sua gradual entrada na gestão e exploração dos serviços de águas e resíduos.
O anterior Governo PSD/CDS, teve sempre como objetivo acelerar o processo de entrega dos serviços de águas e resíduos aos privados, que sem assumirem riscos, obtêm elevadas taxas de rendibilidade garantidas por via do esforço do Estado e dos consumidores, num negócio ruinoso para o Estado e para os portugueses.
A privatização ou concessão dos serviços de abastecimento de água e saneamento de águas residuais, bem como dos serviços de tratamento de resíduos sólidos urbanos, provocam a degradação da qualidade dos serviços e agravam as assimetrias no acesso aos serviços, principalmente através do aumento dos preços para satisfação dos lucros das empresas concessionárias.
Na União Europeia, os serviços de água são exclusivamente públicos na Dinamarca, Irlanda, Luxemburgo, Holanda e Áustria. Na Holanda, o Parlamento aprovou em novembro de 2004 uma lei que veda ao setor privado o acesso aos serviços de abastecimento de água, a tendência desde 2003 tem sido a remunicipalização, por imposição das populações.
A título de exemplo, refere-se que nos últimos 15 anos houve pelo menos 180 casos de remunicipalização em 35 países, na Europa, Américas, Ásia e África, grandes cidades que remunicipalizaram são Accra (Ghana), Berlim (Alemanha), Buenos Aires (Argentina), Budapest (Hungria), Kuala Lumpur (Malásia), La Paz (Bolívia), Maputo (Moçambique) e Paris (França), porque a gestão privada dos serviços de água conduziu à degradação da qualidade do serviço público, à falta de transparência, à falta de investimento nas infraestruturas, ao aumento de custos operacionais, ao aumento das tarifas, à destruição de postos de trabalho, à retirada de direitos aos trabalhadores e à degradação ambiental.
Os eleitos da CDU entendem que estes serviços devem ser política e democraticamente controlados, sujeitos ao interesse público e às necessidades da população e do País.
Os eleitos da CDU entendem que a Câmara Municipal deve manter os seus sistemas com total capacidade de decisão a nível local, admitindo colaborações pontuais, e exigindo que sejam assegurados os meios financeiros (a fundo perdido) indispensáveis para a concretização dos investimentos em falta para melhorar a eficiência das redes.
Impõe-se, assim, respeitando os princípios da autonomia local, da subsidiariedade e da descentralização, assegurando a proximidade dos serviços públicos como fator da coesão e inclusão económico/social do território nacional.
Devolver a esperança aos portugueses, é isso que, nesta matéria, o Governo tem que concretizar.
Perante estas considerações, a Assembleia Municipal de Lagos, reunida em 29 de fevereiro de 2016, delibera:
1. Exigir do Governo a reversão do processo de fusão dos sistemas multimunicipais de águas e saneamento;
2. Exigir do Governo a tomada de medidas legislativas que torne vedado a empresas privadas e a outras entidades da mesma natureza, o acesso às atividades económicas de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos;
3. Declarar a decisão de manter na Câmara Municipal de Lagos a gestão do abastecimento público de água, o saneamento de águas residuais e gestão dos resíduos sólidos urbanos;
4. Dar conhecimento desta deliberação à Assembleia da República, ao Governo, à Câmara Municipal de Lagos e aos órgãos de comunicação social.”
Por Assembleia Municipal de Lagos
