A Assembleia Municipal de Lagos reunida em Sessão Ordinária, no dia 29 de fevereiro de 2016, aprovou, uma Moção onde exige a reversão do Centro Hospitalar do Algarve.
“O Governo PSD/CDS impôs por todo o País a fusão e concentração de unidades hospitalares, prejudicando a qualidade e a acessibilidade dos cidadãos aos cuidados de saúde, num processo de degradação da oferta pública de serviços de saúde com encerramento de serviços de proximidade, racionamento de meios, desvalorização social e profissional dos profissionais de saúde, alargamento e aumento das taxas moderadoras, diminuição dos apoios ao transporte de doentes não urgentes, dificuldades no acesso aos medicamentos, etc.
Foi uma opção política, ideológica e programática – e não uma opção conjuntural ditada pela crise – de criação de um sistema de saúde a duas velocidades: um serviço público desqualificado e degradado, centrado na prestação de um conjunto mínimo de cuidados de saúde, para os cidadãos mais pobres, e um outro, centrado nos seguros privados de saúde e na prestação de cuidados por unidades de saúde privadas, para os cidadãos mais favorecidos.
Em julho de 2013, o Governo PSD/CDS criou o Centro Hospitalar do Algarve por fusão do Hospital de Faro e do Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio (hospitais de Portimão e Lagos). Esta decisão, que não assentou em critérios clínicos, de acessibilidade dos utentes à saúde ou de qualidade do serviço, ocorreu à margem e em confronto com as populações, os profissionais de saúde e as autarquias locais.
As caraterísticas demográficas e socioeconómicas da população do Algarve e as dificuldades nas deslocações dos utentes dos serviços de saúde desaconselhavam vivamente a fusão dos atuais hospitais num único centro hospitalar para o Algarve.
De acordo com os Censos de 2001 e 2011, a população residente no Algarve passou de 395 mil para 451 mil, aconselhando o desenvolvimento da prestação dos cuidados de saúde de proximidade geográfica e não a concentração em mega estruturas, pois que a deficiente rede de transportes públicos dificulta as deslocações dos utentes aos hospitais regionais.
O Governo PSD/CDS, num exercício de propaganda, destinado a tentar convencer os algarvios da “bondade” da sua opção de criar um único centro hospitalar para toda a região, repetiu que do Centro Hospitalar do Algarve não resultaria o encerramento de qualquer serviço ou valência nos hospitais de Faro, Portimão e Lagos. Contudo, a realidade veio desmentir a propaganda do Governo. Desde a criação do Centro Hospitalar do Algarve, aumentou a degradação dos cuidados de saúde em diversas valências, preparando o terreno para a sua futura desativação. No Hospital de Portimão, a falta de médicos pediatras e obstetras coloca em risco a Maternidade, como o próprio Governo reconheceu. No Hospital de Faro, o serviço de Ortopedia perdeu 8 médicos desde 2013, levando a que o número de horas de utilização do bloco operatório tenha diminuído drasticamente. O Serviço de Urgência funciona com apenas um ou dois ortopedistas, forçando à transferência de doentes com patologia cirúrgica para o Hospital de Santa Maria em Lisboa. Também os serviços de Cirurgia e de Anestesia, por falta de médicos especialistas, não conseguem dar uma resposta adequada às necessidades. Recentemente um doente algarvio com um acidente vascular cerebral isquémico teve de ser transferido para Lisboa e daí para Coimbra por falta de serviço de neurorradiologia no Centro Hospitalar do Algarve.
Segundo a ARS Algarve, em 2015 faltavam nos hospitais de Faro, Portimão e Lagos, 304 profissionais de saúde (121 médicos, 22 enfermeiros, 7 técnicos superiores, 15 técnicos de diagnóstico e terapêutica, 73 assistentes técnicos e 66 assistentes operacionais) com sérias implicações nas consultas externas e nas intervenções cirúrgicas. De 2013 (ano da criação do Centro Hospitalar do Algarve) para 2014, as consultas externas caíram de 310.829 para 299.987 e as intervenções cirúrgicas de 18.791 para 14.037. Os tempos de espera para a primeira consulta externa de especialidade são, no Hospital de Faro: 663 dias em Neurocirurgia, 789 dias em Oftalmologia, 699 dias em Ortopedia e 428 dias em Reumatologia e no Hospital de Portimão: 768 dias em Urologia, 295 dias em Oftalmologia e 230 em Neurologia.
A criação do Centro Hospitalar do Algarve prejudicou a atratividade de médicos para os hospitais da região. São forçados a prestar serviço em qualquer um dos hospitais, chegando a ter que se deslocar diariamente entre o Hospital de Faro e o de Portimão. Esta mobilidade forçada dos médicos constitui um fator que prejudica a capacidade de atração de novos médicos e de fixação dos atuais. A desvalorização social e profissional dos médicos (cortes nos salários, destruição das carreiras e dos direitos laborais, agravamento das condições de trabalho, aumento da carga horária, da precariedade e da instabilidade) tem tido como consequência uma sangria de recursos humanos qualificados do setor público para o setor privado, colocando em risco a continuação de vários serviços e valências do Centro Hospitalar do Algarve.
A concentração das unidades hospitalares algarvias num único centro hospitalar, imposta pelo Governo PSD/CDS, não serve o interesse dos algarvios e do Algarve, apenas beneficia as entidades privadas prestadoras de cuidados de saúde da região. Não deixa de ser extremamente revelador o facto de a multiplicação da oferta de serviços de saúde privados na região algarvia ocorrer em paralelo e em consequência da degradação dos cuidados de saúde prestados nos hospitais públicos algarvios.
A acelerada degradação dos cuidados de saúde na região, tem sido denunciada por utentes, profissionais de saúde e autarquias, sucedendo-se diversas manifestações, convocadas por comissões de utentes e em fevereiro de 2014, deu entrada na Assembleia da República, a Petição “Defender o Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio (CHBA) e manter todos os serviços de especialidades, recursos humanos e materiais no Hospital de Portimão”, promovida pela Comissão de Utentes dos Serviços de Saúde de Portimão, com quase 7.000 subscritores.
Face à degradação dos serviços de saúde no Algarve como consequência da criação do Centro Hospitalar do Algarve e perante as manifestações das populações, das autarquias locais e dos profissionais de saúde e ainda no seguimento de posições já anteriormente assumidas por esta Assembleia Municipal, num momento em que se pretende um novo rumo para Portugal e para o Serviço Nacional de Saúde, vem mais uma vez a Assembleia Municipal de Lagos, reunida a 29 de fevereiro e 2016, exigir ao Governo que:
1. Proceda à reversão do processo de fusão do Hospital de Faro e do Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio no Centro Hospitalar do Algarve, mantendo todos os serviços e valências nos hospitais de Faro, Portimão e Lagos existentes à data da fusão.
2. Dote as unidades hospitalares algarvias de recursos humanos, materiais e financeiros adequados à prestação de cuidados de saúde de qualidade.
3. Faça o levantamento das necessidades de cuidados de saúde da população do Algarve, com vista à apresentação de um plano integrado da reorganização dos serviços públicos de saúde, ao nível dos cuidados primários de saúde, cuidados hospitalares e cuidados continuados integrados, envolvendo na sua definição os contributos dos utentes, dos profissionais de saúde e das autarquias.
4. Dar conhecimento desta deliberação à Assembleia da República, ao Governo, aos Órgãos autárquicos municipais do Algarve e à comunicação social.”
Por AM Lagos
